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DOUInforme 07.05.2020

Informativo

por publicado: 07/05/2020 13h42 última modificação: 07/05/2020 13h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 7 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 962, DE 6 DE MAIO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.340, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

DECRETO N. 10.341, DE 6 DE MAIO DE 2020

Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N. 250, DE 6 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 677.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 160, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Direito Processual.

PORTARIA N. 161, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria AGU nº 488, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.9, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Direito Processual.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 374, DE 5 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 65, DE 6 DE MAIO DE 2020

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-174, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 44/GM-MD, DE 5 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria Normativa nº 81/GM-MD, de 3 de dezembro de 2018, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020, para permitir que o Comando da Marinha antecipe a incorporação da segunda turma de recrutas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Serviço Militar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 194, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-183, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 959, DE 5 DE MAIO DE 2020

Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de 2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 960, DE 5 DE MAIO DE 2020

Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 961, DE 5 DE MAIO DE 2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 962, DE 5 DE MAIO DE 2020

Destina recursos financeiros suplementares à PGFN, para o exercício de 2020, destinados ao ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das inscrições em Dívida Ativa dos débitos para com FGTS; no auxílio para a cobrança extrajudicial; e para a representação judicial na cobrança de parte da carteira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 963, DE 5 DE MAIO DE 2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 11.352, DE 5 DE MAIO DE 2020

Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Infraestrutura e do Meio Ambiente; e a Operações Oficiais de Crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-187, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.945, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. DIRF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-189, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.045, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 4.046, DE 6 DE MAIO DE 2020

Estabelece procedimentos para a atualização e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 6 DE MAIO DE 2020

Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Auditoria Interna.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 262, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Extingue as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, cria as 5ª e 6ª Promotorias de Justiça da Saúde, acrescenta o artigo 26-A à Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.997, DE 6 DE MAIO DE 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Agronegócios. Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL PLENO

SÚMULA VINCULANTE N. 58

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 112/2020, p. 1, quarta-feira, 6 de maio de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS - 310ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2020, p. 2, quarta-feira, 6 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 74, DE 6 DE MAIO DE 2020

Institui grupo de trabalho para avaliar o impacto do novo Coronavírus – Covid-19, no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário em 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2020, p. 2-3, quinta-feira, 7 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Metas Nacionais do Poder Judiciário. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÕES DE JULGAMENTO - SESSÃO 28/04/2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI GDF N. 6.562, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (*)

Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 7 de maio de 2020.

(*) Republicação por incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI GDF N. 6.568, DE 5 DE MAIO DE 2020

Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Suplemento, p. 1, quarta-feira, 6 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 685, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Regulamenta a atribuição do farmacêutico na prática da ozonioterapia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267-269, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO N. 653, DE 6 DE MAIO DE 2020

Altera o Art. 2º da Resolução CFN nº 652, de 20 de abril de 2020, que Institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270, quinta-feira, 07 de maio de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição. Ética Profissional.

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