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DOUInforme 11.05.2020

Informativo

por publicado: 11/05/2020 15h43 última modificação: 11/05/2020 15h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 11 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 964, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional. Aeronauta.

DECRETO N. 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-23, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Comércio Exterior. Aladi.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, e no Ofício nº 147/2020-GG, de 7 de maio de 2020, do Governador do Estado de Mato Grosso, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado de Mato Grosso, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 8 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 8 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, e no Ofício nº 2035/2020/GOV-RED, de 7 de maio de 2020, do Governador do Estado de Rondônia, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado de Rondônia, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 9 de maio de 2020.

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, e no Ofício nº 144/20-GG, de 8 de maio de 2020, do Governador do Estado do Pará, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Pará, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 9 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sábado, 9 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N. 257, DE 8 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Habeas Corpus nº 184.828.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 258, DE 8 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.381.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 259, DE 8 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.370.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 260, DE 8 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 197, DE 8 DE MAIO DE 2020

Atualiza os fatores do banco de professor-equivalente do Magistério Superior das universidades federais, de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do art. 2º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 25, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 11.595, DE 8 DE MAIO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 224.820.498,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-48, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 11.600, DE 8 DE MAIO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Saúde; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 69.212.445,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-54, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

RETITICAÇÃO

Na Portaria SEPRT que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências, publicada no DOU de 8/5/2020, seção 1, páginas 125/138, onde se lê: "Portaria nº 11.347, de 6 de maio de 2020", leia-se: "Portaria nº 11.437, de 06 de maio de 2020".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho. EPI.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.047, DE 8 DE MAIO DE 2020

Revoga a Carta Circular nº 3.637, de 17 de março de 2014, que divulga procedimentos para remessa das informações relativas às contas simplificadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 4.049, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

RETIFICAÇÃO

Anexo II da Carta Circular nº 4.042, de 30 de abril de 2020, que divulga procedimentos a serem observados para a emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA N. 135, DE 5 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria n. 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 287, DE 5 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria nº 99, de 10 de fevereiro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19, para permitir a realização do processo seletivo por meio de videoconferência, além de suspender sua obrigatoriedade enquanto vigorar o regime de preferência pelo trabalho remoto no FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 46, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 508, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprovar as normas de funcionamento, competência e de rito processual da Comissão de Ética do Departamento Penitenciário Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-71, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 1.242, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre doação de equipamentos no âmbito do Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas para Registro Civil de Nascimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Doação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 174, DE 26 DE MARÇO 2020 (*)

Dispõe sobre os critérios de distribuição especial durante situações de emergência e calamidade nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

(*) Republicada por conter incorreção no original, publicado no DOU, Seção 1, de 31/03/2020, págs. 82/83.

Tags: Administração Pública. Calamidade Pública. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 34, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Vazamento de Óleo.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 681, DE 9 DE MAIO DE 2020

Decreta luto no Supremo Tribunal Federal, por três dias, em memória das mais de dez mil vítimas oficiais da COVID-19.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 116/2020, p. 1, sábado, 9 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Luto Oficial. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 318, DE 7 DE MAIO DE 2020 (*)

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2020, p. 2-3, sexta-feira, 8 de maio de 2020.

(*) A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica a republicação da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, em decorrência de alterações aprovadas pelo Plenário em 8 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 54, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2904, segunda-feira, 11 de maio de 2020.