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DOUInforme 12.05.2020

Informativo

por publicado: 12/05/2020 13h59 última modificação: 12/05/2020 14h02

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 12 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércios. Serviços Públicos e as Atividades Essenciais.

DECRETO N. 10.345, DE 11 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano. Comércio Exterior.

DECRETO N. 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,23-24 terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 11.649, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, e nº 942, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 33.966.736,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-27, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Estado de Emergência. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 4.017, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera parâmetros para o cálculo e a cobrança de custo financeiro das instituições financeiras que apresentarem deficiência nas exigibilidades de direcionamento de recursos para o crédito rural, de que trata a Seção 8 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARTA CIRCULAR N. 4.041, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Revoga a Carta Circular nº 3.001, de 11 de abril de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 4.048, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 5, DE 8 DE MAIO DE 2020

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-38, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-44, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Merenda Escolar.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 7.753, DE 11 DE MAIO DE 2020

Aprova a norma que estabelece critérios e procedimentos para a prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos ou cargas na navegação interior de travessia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 20/2019

Processo STJ n. 34.320/2019. Termo de Cooperação Técnica n. 20/2019. Partícipes: Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União. Objeto: Conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, bem como a observância, quanto aos órgãos da justiça, do disposto nos artigos 3º e 7º da Resolução 44/2007, alterada pela Resolução 172/2013, do CNJ. Vigência: Doze meses, a contar da data de sua assinatura, considerando-se prorrogado tacitamente, à falta de expressa manifestação em sentido contrário, até o limite de sessenta meses. Signatários: Ministro Dias Toffoli, Presidente do CNJ, Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ e do CJF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal, Ministro Alte. Esq. Marcus Vinícius, Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro José Barroso Filho, Corregedor da Justiça Militar da União e Ministro José Múcio Monteiro Filho, Presidente do Tribunal de Contas da União.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2905, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Licitações e Contratos. Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. CNCIAI.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 122, DE 2 DE MAIO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2905, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 11 DE MAIO DE 2020

Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. TNU.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO ADMINISTRATIVO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1530578 - 4ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 85.0/2020, p. 12, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1530530 - 4ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 85.0/2020, p. 13, segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1530427 - 4ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 85.0/2020, p. 14, segunda-feira, 11 de maio de 2020.