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DOUInforme 13.05.2020

Informativo

por publicado: 13/05/2020 13h42 última modificação: 13/05/2020 13h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 13 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE TECNOLOGIAS APLICADAS

PORTARIA N. 1.965, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o cadastramento de pesquisa, desenvolvimento e/ou exploração comercial de produtos da área de Tecnologia Assistiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SICAF.

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA N. 11.540, DE 7 DE MAIO DE 2020 (*)

Altera a Portaria nº 3.409, de 24 de setembro de 2019, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

(*) Republicada por ter saído indevidamente na Seção 2, do DOU de 11-5-2020, pág.11.

Tags: Administração Pública. Recesso de Final de Ano.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 11.997, DE 12 DE MAIO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia; da Educação; da Defesa; e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 209.709.194,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-27, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 11.899, DE 11 DE MAIO DE 2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e a Operações Oficiais de Crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-48, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2020

Estabelece que, para o mês de abril de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.348,64 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Estabelece, para o mês de maio de 2020, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.948, DE 11 DE MAIO DE 2020

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano- calendário de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.951, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.952, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 27, DE 11 DE MAIO DE 2020

Revoga atos normativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar e da antiga Secretaria de Previdência Complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 215, DE 11 DE MAIO DE 2020

Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 380, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Saúde Pública. Laboratórios Clínicos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 381, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 382, DE 12 DE MAIO DE 2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 383, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a importação para unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 384, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO - RDC N. 385, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 35, DE 2020

Prorroga o prazo, pelo período de sessenta dias, da vigência da Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SEGUNDA CÂMARA

1. A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.

Representação formulada ao TCU por sociedade empresária apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 15/7070, de 2019, promovido pela Caixa Econômica Federal com vistas à “contratação dos serviços de transporte de pessoas e de pequenos volumes ou documentos, para o período de doze meses, no âmbito das respectivas unidades localizadas no Ceará e no Rio Grande do Norte”. A representante alegou, em síntese, que, diante da necessidade de cessão de mão de obra para a execução dos serviços inerentes ao pregão, a empresa vencedora do certame não poderia ter utilizado na sua proposta de preços os benefícios do regime tributário diferenciado do Simples Nacional, bem como deveria ter apresentado documento comprobatório de sua exclusão desse regime quando da análise de sua habilitação, conforme disposto no edital. Em seu voto, o relator reconheceu a irregularidade na contratação, enfatizando que a situação analisada ofenderia a vedação fixada pelo art. 17, inciso XII, da LC 123/2006, uma vez que a prestação dos serviços se daria por meio da cessão ou locação de motoristas disponibilizados pela empresa contratada. Para respaldar seu posicionamento, o relator assinalou que a jurisprudência do TCU “estaria firmada no sentido de a licitante não poder usufruir dos benefícios tributários desse regime na respectiva proposta de preços, nem durante a execução contratual, além de estar obrigada a solicitar a sua exclusão do aludido regime diante da subsequente declaração como vencedora do certame, quando a empresa optante pelo Simples Nacional incorrer nas vedações fixadas pelo art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, (v.g.: Acórdãos 1.113/2018, 341/2012 e 1.627/2011, do Plenário)”. No caso concreto, reforçou o relator, “como optante do Simples Nacional, a empresa não somente teria utilizado os benefícios tributários desse regime em sua proposta de preços, mas também teria deixado de promover a subsequente exclusão desse regime, após ter sido declarada vencedora no certame, podendo essa falha ser verificada a partir do seu registro no portal da Receita Federal como atual ‘optante do Simples Nacional’ (consulta em: 3/4/2020)”. Assim, concluiu que houve restrição à competitividade no certame licitatório, em ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pelo fato de a empresa vencedora ter indevidamente usufruído desses benefícios em detrimento das demais concorrentes. Nos termos da proposta do relator, o colegiado decidiu considerar a representação parcialmente procedente e determinar à Caixa que “abstenha-se de promover a discricionária prorrogação do subsequente contrato público derivado do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019, e firmado com a empresa, diante das irregularidades detectadas no presente feito, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, o devido plano de ação para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição ao indigitado PE n.º 15/7070, de 2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias para o encerramento do aludido contrato público, em face da presente ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e aos princípios da isonomia e da máxima competitividade no certame”, devendo ainda a entidade promover “eventual abertura do devido processo administrativo para a aplicação da correspondente penalidade em face da infração cometida pela empresa em ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019”.

Acórdão 4023/2020 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

Observações:

Inovação Legislativa:

Emenda Constitucional 106, de 7.5.2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Medida Provisória 961, de 6.5.2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

Decreto 10.340, de 5.5.2020 - Altera o Decreto 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 389, Sessões: 14, 15, 16, 20, 22 e 23 de abril de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 682, DE 12 DE MAIO DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 119/2020, p. 1, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazo Processual.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 308ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 DE ABRIL DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2020, p. 2-7, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 DE ABRIL DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2020, p. 7-12, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

NOTA TÉCNICA N. 24, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dirigir-se ao Poder Executivo Federal, aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais e ao Procurador-Geral da República para manifestar-se pela adoção de medidas de gestão voltadas à prevenção da Judicialização da Saúde durante a pandemia da Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2020, p. 12-16, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Judicialização da Saúde. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 16/04/2020

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 14-23, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 07/5/2020

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 24-38, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 30/04/2020

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 40-43, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 16/4/2020

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 44-51, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 10123682

Dispõe sobre a estrutura da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-7, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2020/00017, DE 7 DE MAIO DE 2020

Prorroga os efeitos da TRF2-RSP-2012/00012, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 1929, DE 11 DE MAIO DE 2020

Constitui Grupo de Trabalho para definição dos parâmetros necessários ao desenvolvimento de

relatório que cumpra o disposto no art.153 do CPC.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 86/2020, p. 2, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO PRES N. 349, DE 12 DE MAIO DE 2020

Cria a plataforma interinstitucional entre as entidades litigantes na Justiça Federal tendente a buscar soluções consensuais para os conflitos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus –COVID19.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 86/2020, p. 2-3, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Mediação de Conflitos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

202ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/5/2020, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES Nº 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 86/2020, p. 4-5, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2078, DE 12 DE MAIO DE 2020

Estabelece o Cronograma de Correições Gerais Ordinárias para o período de 22 de junho a 28 de agosto de 2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 86/2020, p. 6-8, quarta-feira, 13 de maio de 2020.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 28/05/2020

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 118/2020, p. 1, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 40.750, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Renda Mínima Temporária, instituído no Distrito Federal pela Lei nº 6.573, de 8.5.2020, e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2, terça-feira, 12 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

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