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DOUInforme 15.05.2020

Informativo

por publicado: 15/05/2020 15h58 última modificação: 15/05/2020 16h00

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 15 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 266, DE 14 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.383.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 267, DE 14 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.398.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 268, DE 14 DE MAIO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 269, DE 14 DE MAIO DE 2020

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros de São Bernardo do Campo".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 270, DE 14 DE MAIO DE 2020

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná - Profisco II".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 386, DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 209, DE 13 DE MAIO DE 2020

Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento.

PORTARIA N. 210, DE 13 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Extinção PIS/PASEP.

PORTARIA N. 211, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA N. 212, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 861, DE 14 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 12.233, DE 14 DE MAIO DE 2020

Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 849, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-20, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 8, DE 13 DE MAIO DE 2020

Declara que o Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Contabilidade.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 9, DE 13 DE MAIO DE 2020

Relaciona atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou tal modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Contabilidade.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.816, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.802, de 9 de abril de 2020, que autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 4.018, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera as Circulares n. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 4.019, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos relativos a operações que podem ser realizadas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e a correspondentes em operações de câmbio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.051, DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, em forma de dados abertos, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019 e a Carta Circular nº 3.981, de 25 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO N. 625, DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

PORTARIA N. 123, DE 13 DE MAIO DE 2020

Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 554, DE 12 DE MAIO DE 2020

Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 91 e revoga a IAC nº 1606.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 254, DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Seção Extra A, p. 1, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 66, DE 13 DE MAIO DE 2020

Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 137/2020, p. 2-4, quinta-feira, 14 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 8, DE 14 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2908, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

EDITAL N. 13, DE 14 DE MAIO DE 2020

Torna pública a prorrogação do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do quadro de pessoal do STJ, de que trata o Edital n. 1 de 15.1.2018, por dois anos, a partir de 3.7.2020, para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 94, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 61, DE 11 DE MAIO DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Paraná - Emap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2908, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 62, DE 11 DE MAIO DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Paraná - Emap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2908, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 127, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria de Credenciamento n. 229 de 19 de agosto de 2019 que dispõe sobre o credenciamento de curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2908, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 128, DE 7 DE MAIO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná - Emap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2908, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 129, DE 8 DE MAIO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2908, sexta-feira, 15 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 132, DE 13 DE MAIO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.