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DOUInforme 19.05.2020
Informativo
Brasília, 19 de maio de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 18 de maio de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 272, DE 18 DE MAIO DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n. 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 12.325, DE 15 DE MAIO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 113.783.587,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 12.456, DE 18 DE MAIO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 445.864.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-25, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 558, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera a Resolução nº 496, de 28 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 559, DE 18 DE MAIO DE 2020
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 560, DE 18 DE MAIO DE 2020
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA N. 109, DE 18 DE MAIO DE 2020
Preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 18/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 29/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO N. 5, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n. 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 683, DE 15 DE MAIO DE 2020
Altera o limite consignado no art. 2º da Resolução nº 192, de 16 de fevereiro de 2000.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 124/2020, p. 1, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suprimento de Fundos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 319, DE 15 DE MAIO DE 2020
Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 142/2020, p. 2, segunda-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.
RESOLUÇÃO N. 320, DE 15 DE MAIO DE 2020
Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 142/2020, p. 2-3, segunda-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
RESOLUÇÃO N. 321, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 142/2020, p. 4-6, segunda-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Licença.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 211, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de advertência à empresa EUNICE MARIA GONÇALVES
DE OLIVEIRA - EPP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/05/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-9, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14/05/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 11-15, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Atividade jurisdicional durante o plantão extraordinário.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 17-18, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judicial.
Ref.: Informações quanto aos processos a serem implantados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 19-20, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SEEU.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.783, DE 18 DE MAIO DE 2020
Altera o artigo 19 do Decreto Nº 33.329, de 10 de novembro de 2011 para dispor sobre a forma de execução dos programas de segurança alimentar e nutricional.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 18 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
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