Notícias
DOUInforme 20.05.2020
Informativo
Brasília, 20 de maio de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 967, DE 19 DE MAIO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.352, DE 19 DE MAIO DE 2020
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.353, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 271, DE 18 DE MAIO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 639.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 276, DE 19 DE MAIO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
No art. 2º da Portaria AGU nº 160, de 6 de maio de 2020, na parte que altera o inc. IX do art. 3º da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Direito Processual.
Portaria AGU nº 161, de 6 de maio de 2020, na parte que altera o inc. IX do art. 3º da Portaria AGU nº 488, de 27 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Direito Processual.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
PORTARIA N. 2, DE 18 DE MAIO DE 2020
Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Esporte. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA 2.256, DE 18 DE MAIO DE 2020
Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 19 DE MAIO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 19 DE MAIO DE 2020
Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-19, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Pró-Moradia.
PORTARIA N. 1.423, DE 19 DE MAIO DE 2020
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 - Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-27, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 12.485, DE 18 DE MAIO DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a codificação de Programa orçamentário, constante da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO N. 28, DE 19 DE MAIO DE 2020
Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR N. 907, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 50, DE 19 DE MAIO DE 2020
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
No § 2º do art. 5º da Resolução nº 560, de 18 de maio de 2020, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO N. 5, DE 15 DE MAIO DE 2020 (*)
Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
(*) Republicado, por ter saído no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 94, terça-feira, 19 de maio de 2020, com atualização do original.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA N. 812, DE 12 DE MAIO DE 2020
Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro e cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, no que se refere exclusivamente às mudanças do tipo 2 (relacionadas aos testes, limites de especificações e métodos analíticos do controle de qualidade e estabilidade do insumo farmacêutico ativo e medicamento), conforme Anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
PORTARIA N. 5, DE 18 DE MAIO DE 2020
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-82, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Contabilidade. Auditoria Interna.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 13ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2020, p. 2-3, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 78, DE 20 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à ética na produção e uso da inteligência artificial no poder judiciário, instituído pela Portaria n. 197, de 22 de novembro de 2019.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2020, p. 2, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inteligência Artificial.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 326, DE 18 DE MAIO DE 2020
Institui comissão para elaborar a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/05/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL (28, 29 E 30 DE ABRIL DE 2020)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2020 POR VIDEOCONFERÊNCIA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 010/2020-CJF, firmado com a empresa SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/05/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 025/2019-CJF, firmado com a empresa Microsens S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/05/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA TRF2-PTC-2020/00218, DE 18 DE MAIO DE 2020
Modifica o cronograma das correições ordinárias do ano de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Correição Geral.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2020/00017, DE 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação para a realização do Curso “Remédios Constitucionais”, credenciado e compartilhado pela ENFAM para replicação pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, terça-feira, 19 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 350, DE 18 DE MAIO DE 2020
Estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações na Justiça Federal da 3ªRegião.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 91/2020, p. 1-13, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 51, DE 08 DE MAIO DE 2020
Altera a sigla da Seção de Gestão de Contratos Continuados de Infraestrutura Predial.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 91/2020, p. 14-19, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 91/2020, p. 20, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 5770436/2020
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 91/2020, p. 20, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 2087, DE 15 DE MAIO DE 2020
Estabelece a prorrogação da Correição Geral Ordinária nas varas previdenciárias da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 91/2020, p. 21-22, quarta-feira, 20 de maio de 2020.
Tags: Correição Geral.
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