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DOUInforme 21.05.2020

Informativo

por publicado: 21/05/2020 13h47 última modificação: 21/05/2020 13h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 21 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 969, DE 20 DE MAIO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 20 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-8, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, e no Ofício nº 175/2020/GAB-GG, de 14 de maio de 2020, do Governador do Estado do Acre, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Acre, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 20 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N. 279, DE 20 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.374.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Direito de Justiça.

MENSAGEM N. 280, DE 20 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.404.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Direito de Justiça.

MENSAGEM N. 281, DE 20 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.300.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Direito de Justiça.

SECRETARIA DE GOVERNO

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 20 DE MAIO DE 2020

Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Propaganda e Marketing.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

PORTARIA N. 10, DE 20 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Assistência Social. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 12.541, DE 19 DE MAIO DE 2020

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VIII, X e XII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 12.553, DE 19 DE MAIO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.662,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-98, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 8, DE 20 DE MAIO DE 2020

Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio a despesas de custeio, no âmbito da Política Pública de Transporte Escolar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.889, DE 19 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medida de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Administração Pública.

Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 36, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 2020

Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 2020

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 929/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Tempo de serviço. Vantagem opção. Empresa pública. Embratur.

O tempo de exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não é computável para fins de incorporação de “quintos” (art. 62 da Lei 8.112/1990) ou pagamento da vantagem “opção” (art. 193 da Lei 8.112/1990), consoante disposto no art. 8º da Lei 8.911/1994.

Acórdão 4192/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Insalubridade. VPNI. Contribuição previdenciária.

A vantagem VPNI insalubridade, instituída pela MP 568/2012, somente pode integrar proventos de aposentadoria caso o servidor tenha optado na ativa pela inclusão dessa parcela remuneratória na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 4º, § 2º, da Lei 10.887/2004).

Acórdão 4232/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Ato sujeito a registro. Alteração. Aposentadoria.

A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois, além de o benefício previdenciário ainda não ter se aperfeiçoado no âmbito do TCU, a alteração possui natureza acessória à concessão inicial. A alteração deve ser apreciada após ou em conjunto com a concessão inicial.

Acórdão 4269/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Admissão de pessoal. Jornada de trabalho. Setor privado. Compatibilidade de horário.

A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990).

Acórdão 4708/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Estado-membro. Município.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente por militar pode ser computado para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 136 c/c 137, inciso I e § 1º, da mesma lei.

Acórdão 4709/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio. Regime estatutário.

O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922/1952 pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.

Acórdão 4716/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Setor privado. Contagem de tempo de serviço.

O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal.

Acórdão 3382/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)

Pensão civil. Cônjuge. Parentesco por consanguinidade.

É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941.

Acórdão 4076/2020 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)

Adicional de insalubridade. Requisito. Jornada intermitente.

O caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não obsta o direito à percepção do respectivo adicional.

Acórdão 4397/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. STF. Recurso extraordinário.

O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).

Acórdão 4398/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Transposição de regime jurídico. Vantagem. Adicional por tempo de serviço. Licença prêmio por assiduidade. Emprego público. CLT.

O tempo de serviço prestado no exercício de empregos de confiança sob regime celetista, com fulcro no art. 2º do Decreto 77.242/1976, antes da transposição de regime jurídico autorizada pelo art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990 é computável para fins de concessão das vantagens adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.

Acórdão 4430/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Ato sujeito a registro. Alteração. Aposentadoria. Sisac.

É possível examinar o mérito de ato de alteração de aposentadoria sem que o respectivo ato inicial conste do sistema informatizado de pessoal, desde que essa ausência não comprometa a quantidade mínima de informações necessárias para tal exame.

Acórdão 4454/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Poder Judiciário. Gratificação. Proventos. Paridade.

A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS (art. 17, § 3º, da Lei 11.416/2006) tem natureza individual e deve ser paga apenas na atividade a servidores que participam do programa de reciclagem anual oferecida pelo órgão, não sendo possível sua extensão aos inativos em nome do princípio da paridade.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 78. Abril de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 66ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 146/2020, p. 2-10, quarta-feira, 20 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2912, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12, DE 20 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução STJ/GP n. 5/2020, que suspende a prestação presencial de serviços no STJ para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (covid-19).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2912, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/05/2020

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/05/2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO VIRTUAL (28, 29 E 30 DE ABRIL DE 2020)

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/05/2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2020

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/05/2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 90/2020

Estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 124/2020, p. 1-4, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

EDITAL DA SESSÃO EXTRAORIDINÁRIA EM 29/05/2020

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 125/2020, p. 1-2, quarta-feira, 20 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTSC N. 6, DE 14 DE MAIO DE 2020

Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a emissão de relatório de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas às despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular SUSEP nº 593, de 25 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Seguro DPVAT.

Matérias em destaque

Relator propõe que atos de agentes públicos durante a pandemia sigam critérios científicos

Fonte: STF Notícias.

Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

Fonte: STF Notícias.

Livraria do STF lança sete publicações em versão digital

Fonte: STF Notícias.

Resolução define licença a adotantes de adolescentes

Fonte: CNJ Notícias.

Produtividade dos tribunais é destaque do CNJ Especial Coronavírus desta quinta (21/5)