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DOUInforme 22.05.2020

Informativo

por publicado: 22/05/2020 14h54 última modificação: 22/05/2020 14h58

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 22 de maio de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. Aladi.

DECRETO N. 10.364, DE 21 DE MAIO DE 2020

Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-13, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 284, DE 21 DE MAIO DE 2020

Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 - CN, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 75, de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. LDO.

MENSAGEM N. 282, DE 21 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.403.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 283, DE 21 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.394.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 12.577, DE 20 DE MAIO DE 2020

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Penalidades Administrativas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 12.646, DE 21 DE MAIO DE 2020

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 493.679.187,00, aberto pela Lei que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 21 de maio de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 (*)

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 13/5/2020, Seção 1, página 48, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.953, DE 21 DE MAIO DE 2020

Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.954, DE 21 DE MAIO DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-114, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Políticas Públicas. ITR.

PORTARIA N. 879, DE 20 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 190, DE 20 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 265, DE 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)