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DOUInforme 25.05.2020

Informativo

por publicado: 25/05/2020 16h12 última modificação: 25/05/2020 16h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de maio de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.371, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 287, DE 22 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 288, DE 22 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 289, DE 22 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 290, DE 22 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 291, DE 22 DE MAIO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 293, DE 22 DE MAIO DE 2020

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (MP nº 907/2019), que "Altera as Leis n. 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n. 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Direito Autorais.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 255, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. OGM.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.452, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria n. 664, de 20 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para conceder novo prazo para que as famílias atingidas formalizem junto ao Gestor Operacional do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a manifestação de interesse na aquisição de unidades habitacionais alienadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 12.777, DE 22 DE MAIO DE 2020

Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 4.053, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 493, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 494, DE 22 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo para atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

RESOLUÇÃO N. 38, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 356, DE 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de Postos Aplicadores, define procedimentos para a realização do Exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e determina outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 357, DE 22 DE MAIO DE 2020

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N. 6, DE 21 DE MAIO DE 2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 1, de 6 de janeiro de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 76/82, para dispor sobre a obrigatoriedade informar a nota fiscal de transporte no requerimento de solicitação de Autorização Especial de Trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 266, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Segurança Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LEI N. 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera as Leis n. 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n. 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Direito Autorais.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 25 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 79, DE 22 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2020, p. 2, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06, DE 21 DE MAIO DE 2020

Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2020, p. 2-4, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Eleitoral. Improbidade Administrativa.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 15ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 150/2020, p. 5-7, sexta-feira, 22 de maio de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13, DE 21 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução STJ/GP n. 6/2015, que aprovou o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o período 2015 – 2020.