Notícias
DOUInforme 29.05.2020
Informativo
Brasília, 29 de maio de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 974, DE 28 DE MAIO DE 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 28 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 10.382, DE 28 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Concurso Público.
DECRETO N. 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Forças Armadas. Alistamento Militar. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 309, DE 28 DE MAIO DE 2020
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 864, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO N. 261, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Norma CNEN NN 6.02 - Licenciamento de Instalações Radiativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 263, DE 28 DE MAIO DE 2020
Estabelece, nos termos da Lei n. 13.874/2019 e o Decreto n. 10.178/2019, a classificação, em termos do nível de risco, dos atos públicos de liberação de instalações e atividades sob controle regulatório da CNEN e suas as hipóteses de solicitação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Economia. Energia Nuclear. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.057, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 605, DE 28 DE MAIO DE 2020
Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Seguro.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 561, DE 26 DE MAIO DE 2020
Aprova a Emenda nº 06 ao RBAC nº 145.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 22, DE 26 DE MAIO DE 2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.061, DE 18 DE MAIO DE 2020
Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-230, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 1.434, DE 28 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 457, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 45, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 46, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 47, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 48, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 49, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 50, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 87, DE 27 DE MAIO DE 2020
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-246, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 83, DE 27 DE MAIO DE 2020
Torna público, nos termos dos anexos a esta Portaria o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2020; e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão nº 553/2017-TCU-Plenário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-247, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 17ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2020, p. 2, quinta-feira, 28 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 232, DE 28 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2020, nos termos previstos no § 2º, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-250, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 21/05/2020
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-7, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI N. 10288062, DE 28 DE MAIO DE 2020
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250-251, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Prorroga até 14 de junho de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, que dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário; da Resolução Presi 10008471, de 24 de março, que dispõe sobre o horário do Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução Presi 9985909; da Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências e da Resolução Presi 10235089, de 12 de maio de 2020, que prorroga para o dia 31 de maio de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909 e da Resolução Presi 10164462 e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 19-21, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judicial. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Transfere feriado municipal nas Subseções Judiciárias de Ilhéus/BA e Vitória da Conquista/BA, como medida preventiva para evitar o contágio pelo Coronavírus-19, em complementação à Portaria Presi 10291571/2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-13, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Aprova a alteração adaptativa do Módulo 3 – CONTROLE DE ACESSO E SAÍDA da Instrução Normativa 14-10 – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 17-18, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Interna.
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER - 10134629
Dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-10, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Depósitos Judiciais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 38, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a jurisdição das Subseções Judiciárias de Barretos, Catanduva, Jales, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 94/2020, p. 7-8, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA GACO N. 5, DE 26 DE MAIO DE 2020
Fixa a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e estabelece os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 94/2020, p. 8-9, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 94/2020, p. 11, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2020.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 135/2020, p. 5-6, sexta-feira, 29 de maio de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 7, DE 27 DE MAIO DE 2020
Transforma, remaneja e renomeia funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 98.0/2020, p. 1-4, quinta-feira, 28 de maio de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
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