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DOUInforme 08.06.2020

Informativo

por publicado: 08/06/2020 14h22 última modificação: 08/06/2020 14h23

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 8 de junho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.387, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 5 de junho de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, sexta-feira, 5 de junho de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Lista de Medicamentos.

DECRETO N. 10.391, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 325, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 326, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 398, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Segurança. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 13.699, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Segurança. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA N. 13.519, DE 3 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.958, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 911, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 7.784, DE 5 DE JUNHO 2020

Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 37, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, segunda-feira, 8 de junho de 2020.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 56, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"