Notícias
DOUInforme 12.06.2020
Informativo
Brasília, 12 de junho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ministério das Comunicações.
DECRETO N. 10.395, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo.
DECRETO N. 10.394, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Segurança Pública.
DECRETO N. 10.396, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM N. 331, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Direito Privado. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 59, DE 29 DE MAIO DE 2020
Acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta de que cuida o art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666, de 1993; e o art. 29, inciso XI, da Lei nº 13.303, de 2016; que demanda efetivo controle acionário da pessoa jurídica a ser contratada por parte da entidade contratante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 60, DE 29 DE MAIO DE 2020
i) É facultativa a realização de pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra nos casos em que que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.
ii) A pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra é obrigatória nos casos em que não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços do objeto contratado tende a acompanhar a variação do índice de reajuste estabelecido no edital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 61, DE 29 DE MAIO DE 2020
A exclusão do regime tributário do simples nacional por ato voluntário da contratada ou por superação dos limites de receita bruta anual de que cuida o art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos. Tributação. Indústria e Comércio.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 62, DE 29 DE MAIO DE 2020
Há respaldo jurídico para que empresa pública e sociedade de economia mista adote o rito licitatório de que cuida a Lei nº 13.303, de 2016, nas hipóteses em que atue como unidade executora nos termos de compromisso de que cuida a Lei nº 11.578, de 2007, e nos convênios e contratos de repasse pactuados para fins de repasse de transferências voluntárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 63, DE 29 DE MAIO DE 2020
É indevida a inclusão, nas planilhas de custos e formação de preços, de benefícios estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho que onerem exclusivamente a administração pública tomadora de serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 64, DE 29 DE MAIO DE 2020
i) No âmbito do sistema de registro de preços, as competências do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666, de 1993; e do art. 11, inciso vi, alínea "a", da Lei Complementar nº 73, de 1993; relativas à aprovação da minuta de edital e contrato administrativo, são da exclusiva alçada da unidade consultiva que presta assessoramento jurídico ao órgão gerenciador do certame.
ii) O órgão participante e o órgão não participante do sistema de registro de preços poderão solicitar manifestação das respectivas consultorias jurídicas que lhes prestam assessoramento acerca da juridicidade do processo de contratação ou adesão, especialmente nos casos em que haja dúvida de ordem jurídica objetivamente exposta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 65, DE 29 DE MAIO DE 2020
A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, de que cuida o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, demanda expressa previsão no edital e em cláusula contratual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 66, DE 29 DE MAIO DE 2020
Há respaldo jurídico para execução de contrato administrativo por filial de pessoa jurídica cuja matriz participou da licitação pública correspondente, desde que observadas as seguintes premissas:
A) Seja certificada a regularidade fiscal e trabalhista da empresa matriz e da filial da pessoa jurídica;
B) Haja motivada avaliação técnica a respeito da repercussão tributária da medida no âmbito do contrato administrativo, de maneira que: b.1) não seja admitido que a administração pública suporte prejuízo nem qualquer ônus financeiro adicional; b.2) seja assegurada a redução equitativa do valor do contrato administrativo caso certificado que a alteração importa diminuição dos custos dispostos na proposta da empresa contratada; e
C) A alteração no contrato se formalize mediante termo aditivo, cujo extrato deve ser publicado no diário oficial da união.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 67, DE 29 DE MAIO DE 2020
Não há óbice jurídico para adoção da modalidade pregão para contração de serviços de engenharia caso o objeto seja tecnicamente caracterizado como serviço de natureza comum, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 68, DE 29 DE MAIO DE 2020
I) A compra ou locação de imóvel deve necessariamente ser precedida de consulta sobre a existência de imóvel público disponível;
II) inexistindo imóvel público que atenda aos requisitos necessários para a instalação do órgão ou entidade, é recomendável a promoção de chamamento público para fins de prospecção do mercado imobiliário;
III) Caso somente um imóvel atenda às necessidades da administração, será constatada a inviabilidade de competição, o que permitirá a contração direta por inexigibilidade com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93; e
IV) O art. 24, inciso x, da Lei nº 8.666, de 1993, pode ser aplicado nos casos em que haja mais de um imóvel apto à contratação, desde que: a) o imóvel se preste para atendimento das finalidades precípuas da administração; b) as instalações e localização do imóvel sejam determinantes para sua escolha; e c) o preço seja compatível com os valores de mercado, conforme prévia avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 11, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Ações Judiciais. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 44, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativos à implementação de Programa de Gestão, de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. SIPEC. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 29 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto n. 10.360, de 21 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 13.973, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.959, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Tributação. Imposto de Renda.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 562, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Prorroga, para efeitos de cumprimento dos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do RBAC nº 120,
o fim do exercício do ano de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 563, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, que flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 564, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.182, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Direito Privado. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n. 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
LEI N. 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Salário Mínimo.
LEI N. 14.014, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 62, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 63, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Telecomunicações. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 64, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 65, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 686, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 147/2020, p. 1, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica equívoco na publicação da Portaria nº 90 de 8 de junho de 2020, que estabelece as datas das sessões ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2020, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico nº 175/2020, p. 27. Comunica, ainda, que na presente data, a Portaria será republicada com as respectivas correções.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2020, p. 2, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 93, DE 10 DE JUNHO DE 202O
Estabelece as datas das sessões virtuais extraordinárias para o mês de junho de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2020, p. 2-3, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
PORTARIA CONJUNTA CNJ /CNMP N. 3, DE 8 DE MAIO DE 2020
Inclui o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2020, p. 4, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Povos Indígenas.
PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 4, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Inclui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas atingidas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2020, p. 4-5, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Meio Ambiente.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 22, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Manual de Programa de Integridade do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2020, p. 6-7, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 23ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2020, p. 7-8, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/06/2020
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/06/2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre atualização do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 533/2019-CJF, para apresentar estudos sobre a unificação de critérios para expedição de certidões no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/06/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Certidões.
Dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal – CTDEC-JF.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/06/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. CTDEC-JF.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 249, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o expediente e os prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região na data de 11 de junho de 2020, por ocasião do dia de Corpus Christi.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Amplia até dia 30 de junho de 2020 o prazo de prorrogação previsto no art. 1º da Resolução Presi 10306343, de 27 de maio de 2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-7, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medida de Prevenção. Coronavírus.
Transfere feriado municipal na Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, como medida preventiva para evitar o contágio pelo Coronavírus-19, em complementação à Portaria Presi 10291571/2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-9, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medida de Prevenção. Coronavírus.
Institui a Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-18, sexta-feira, 12 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Backup.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE REDISTRIBUIÇÃO N. 01, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Torna público que os servidores ocupantes de cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, que se encontrem em exercício nesta Corte, poderão pleitear a redistribuição de seu cargo para o Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região – Seção Judiciária de Minas Gerais, com lotação na sede, em Belo Horizonte, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e da Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 107.1/2020, p. 1, quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Redistribuição.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI GDF N. 6.621, 11 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 11 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Matérias em destaque
Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição
Fonte: STF Notícias.
Ministro Fachin vota pela continuidade de inquérito que investiga ameaças contra o STF
Fonte: STF Notícias.
STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial
Fonte: STF Notícias.
Soluções construídas pelo CNJ buscam reduzir judicialização da saúde
Fonte: CNJ Notícias.
Sinal Vermelho: CNJ lança campanha de ajuda a vítimas de violência doméstica na pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Conselho conquista competência em capacitar a Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Fonte: STJ Notícias.
STJ suspende prazo de validade do concurso público de 2018
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
Fonte: STJ Notícias.
Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
Fonte: STJ Notícias.
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva
Fonte: STJ Notícias.
MP que previne demissões durante a pandemia será votada na próxima terça
Fonte: Agência Senado.
Texto que suspende cadastro negativo durante pandemia vai a sanção
Fonte: Agência Senado.
Lei do regime jurídico durante pandemia é sancionada com manutenção de despejo de inquilino
Fonte: Câmara Notícias.
Plenário aprova projeto de combate à violência doméstica durante pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Fonte: Câmara Notícias.