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DOUInforme 15.06.2020

Informativo

por publicado: 15/06/2020 14h30 última modificação: 15/06/2020 14h32

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 15 de junho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 981, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA-GERAL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 48, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-112, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 14.088, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Estabelece, para o mês de junho de 2020, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 14.090, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Estabelece que, para o mês de maio de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.350,16 (um mil, trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 4.025, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, em relação à divulgação da taxa Libor pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 4.026, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 533, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-4, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

PORTARIA N. 534, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, a partir do segundo semestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

PORTARIA N. 535, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 7, DE 8 DE JUNHO DE 2020

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 61, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário – Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-126, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 565, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 566, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Altera a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 310, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.537, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais e a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)

Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 69, de 09 de abril de 2020, Seção 1, página 116 e 116, com incorreções no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (*)

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União no 82, de 30 de abril de 2020, Seção 1, páginas 90 e 91, com incorreções no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 266-E, DE 8 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 66, DE 2020

Faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem n° 40 (CN), de 12 de junho de 2020, que devolve a Medida Provisória n° 979, de 2020, que " Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTO - 24ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 180/2020, p. 2-3, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 105, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 181/2020, p. 4, sexta-feira, 12 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 70, DE 01 DE JUNHO DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão-Esmam MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2928, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 26 – TRF 1ª REGIÃO, DE 09 DE JUNHO DE 2020

(VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS)

Suspende o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 1 – TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, a contar do dia 28 de maio de 2020 até o término de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 21, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 1955, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Constitui Grupo de Trabalho para execução do Projeto de Padronização das Cláusulas Contratuais do Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 105/2020, p. 2, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 5834643 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 467ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/06/2020, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 105/2020, p. 4-6, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2142, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária a ser realizada no período de 22 a 26 de junho de 2020, nas unidades judiciárias especificadas.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 105/2020, p. 8-9, segunda-feira, 15 de junho de 2020.

Tags: Correição Geral.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 40.881, DE 13 DE JUNHO DE 2020

Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sábado, 13 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

DECRETO GDF N. 40.882, DE 14 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, domingo, 14 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

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Nota oficial

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