Notícias
DOUInforme 16.06.2020
Informativo
Brasília, 16 de junho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 338, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.780.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 413, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 15 de junho de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA N. 2.655, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Tecnologia da Informação. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 4.027, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova seu regulamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-19, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA N. 151, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 05/07/2020, com o retorno da fluência normal dos prazos e do funcionamento do protocolo físico a partir do dia 06/07/2020, segunda-feira, salvo fato novo ou circunstância devidamente demonstrada no caso concreto que venha a ensejar a necessidade de outro encaminhamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 886, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.514, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 1.521, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.181, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Público. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Altera as Leis n. 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Serviços Públicos Essenciais. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ nº 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ nº 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 182/2020, p. 2, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cartório.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 182/2020, p. 2, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cartório.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Antecipa feriado municipal na Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, como medida preventiva para evitar o contágio pelo Coronavírus-19.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 7-8, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera o Regulamento Geral do Pro-Social, aprovado pela Resolução Presi/Secbe 9 de 23 de abril de 2014.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-27, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Destinação dos recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Ref.: Cumprimento da Resolução CNJ 299/2019, regulamenta o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 5, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO ADMINISTRATIVO
ATA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 110.0/2020, p. 8, segunda-feira, 15 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nº 1583053 - 9ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 110.0/2020, p. 9, segunda-feira, 15 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI GDF N. 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2020
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Serviços Públicos Essenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI GDF N. 6.604, DE 28 DE MAIO DE 2020
Estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 16 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
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