Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > 06 Junho > DOUInforme 17.06.2020

Notícias

DOUInforme 17.06.2020

Informativo

por publicado: 17/06/2020 15h31 última modificação: 17/06/2020 15h33

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 17 de junho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Tecnologia da Informação. Saúde Pública. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior. Aladi.

DECRETO N. 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 345, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2020, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 213 de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 16 de junho de 2020.

Tags: Finanças Públicas. Seguro DPVAT. Saúde Pública. SUS.

MININISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 193, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Institui o Programa de Residência Profissional Agrícola destinado a qualificar jovens estudantes e recém egressos dos cursos de ciências agrárias e afins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 246, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Honorários Periciais. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 244, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Cadastro de Aposentados. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Tributação. PIS/PASEP. COFINS. iMedidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Tributação. Direito e Justiça. Requisição de Pequeno Valor.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Obras Públicas.

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Cadastro de Aposentados. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Aulas Virtuais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

SÚMULA N. 4, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Os serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, autorizados judicialmente, ou autorizados pela ANTT por força de decisão judicial, serão considerados como administrativos quando tenham cumprido todos os requisitos técnico-operacionais exigidos na legislação vigente, desde que a decisão judicial tenha transitado em julgado ou que seja apresentado à ANTT comprovação de peticionamento no juízo de pedido de renúncia à pretensão formulada na ação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

SÚMULA N. 5, DE 16 DE JUNHO DE 2020

As novas outorgas de autorização de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão ser consideradas administrativas quando a ANTT realizar a análise de todos os requisitos técnico-operacionais exigidos pela norma vigente, ainda que tal análise decorra por força de decisão judicial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 820, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Combustível. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER

RESOLUÇÃO N. 2, DE 21 DE MAIO DE 2020

Recomenda ao Ministério da Economia maior transparência dos dados e informações sobre o quantitativo e nome das empresas que aderiram à Medida Provisória nº 936/2020.

Recomenda à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos maior empenho na defesa dos direitos das trabalhadoras.

Recomenda aos Conselhos dos Direitos das Mulheres dos Estados e Municípios a disponibilização de dados e informações sobre a violação dos direitos das mulheres em decorrência da Medida Provisória nº 936/2020, considerando as questões regionais; assim como a adoção das providências cabíveis junto ao Ministério Público Federal para que seja diligenciada a promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras, com especial atenção para as mulheres provedoras de família monoparental e das vítimas de violência doméstica, e das mulheres gestantes e puérperas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 510, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 395, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 396, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 62, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 5, DE 2020

Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Responsabilidade na Gestão Fiscal. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 185/2020, p. 5-6, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. APOSTIL.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA DA ESCOLA CORPORATIVA DO STJ

EDITAL ECORP/STJ N. 4, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Torna pública a alteração do item 3.6 do Edital ECORP/STJ n. 1/2020 - STJ de 8.1.2020, que trata do cronograma das etapas do processo seletivo destinado à concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado) do STJ, em turmas abertas de livre escolha, conforme dispõe a Instrução Normativa STJ/GDG n. 18, de 2.9.2019.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/06/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Bolsa de Estudos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 5770760/2020 - ATA DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 18 D EMAIO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 107/2020, p. 4-6, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 13, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre férias dos juízes federais e juízes federais substitutos da 5ª Região no segundo semestre do ano de 2020, em face da pandemia do coronavírus.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 111.0/2020, p. 6, terça-feira, 16 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Férias. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 40.884, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Determina o fechamento da Esplanada dos Ministérios para veículos e pedestres.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 16 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

Matérias em destaque

Plenário prossegue no julgamento de ação contra inquérito das fake news nesta quarta-feira (17)

Fonte: STF Notícias.

1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo