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DOUInforme 18.06.2020

Informativo

por publicado: 18/06/2020 13h44 última modificação: 18/06/2020 13h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 de junho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.401, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.402, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 17 de junho de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 347, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar parcialmente o "Programa Mais Mogi Ecotietê".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 63, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Aprova o novo Regimento Interno da Vice-Presidência da República e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N. 1.369, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais

complementares e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-40, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências. (Processo nº 02070.002322/2020-47).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-45, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Licitações e Contratos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.553, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Vigilância Sentinela da Síndrome do Corrimento Uretral Masculino (VSCUM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 67, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Reforma Trabalhista.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1120/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remoção de pessoal. Ajuda de custo. Ministério Público da União.

É lícito o pagamento de ajuda de custo, mesmo nos casos de remoção a pedido, aos membros do Ministério Público da União com fundamento no art. 65, inciso I, da LC 35/1979 (Loman), tendo em vista que a EC 45/2004 garantiu-lhes os mesmos direitos, garantias e prorrogativas dos magistrados, estabelecendo a simetria entre as carreiras e a isonomia de regime jurídico.

Acórdão 1253/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria especial. Policial. Contagem de tempo de serviço. Serviço militar. Forças armadas. Consulta.

Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51/1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas. Para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o exercício na carreira policial pelo tempo mínimo de cinco anos.

Acórdão 5261/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Base de cálculo. Remuneração. Vencimentos.

A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações.

Acórdão 5443/2020 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Requisito. Cargo efetivo. Poder Judiciário. Gratificação de Atividade Externa. Gratificação de representação de gabinete.

É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.

Acórdão 5785/2020 Primeira Câmara ( (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação.

É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.

Acórdão 5802/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Vacância do cargo. Requisito. Professor. Afastamento de pessoal. Admissão de pessoal.

É ilegal ato de admissão de professor efetivo para ocupar vaga decorrente de afastamento temporário do titular. Nesse caso, não ocorre vacância de cargo efetivo, porquanto este permanece ocupado por seu titular.

Acórdão 5831/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Tempo de serviço. Professor. Aposentadoria especial. Magistério. Tempo ficto. Marco temporal.

A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18/1981 (9/7/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial e passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido.

Acórdão 5208/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Interrupção. Vínculo.

A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro.

Acórdão 5332/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Quintos. Alteração. Base de cálculo. Cargo em comissão. Função de confiança.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Acórdão 5403/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Adicional por tempo de serviço. Empresa privada. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Estado-membro. Município. Anuênio.

Para concessão de gratificação por tempo de serviço ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas.

Acórdão 5689/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pensão civil. Redutor. Cálculo. Paridade. Marco temporal.

Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 79. Maio de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 146, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria de Credenciamento n. 06 de 3 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre o credenciamento de curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef/MG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2931, quinta-feira, 18 de junho de 2020.