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DOUInforme 25.06.2020

Informativo

por publicado: 25/06/2020 13h47 última modificação: 25/06/2020 13h49

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de junho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 356, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.446.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. PNCRH.

PORTARIA N. 201, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Controle de Pragas. Gafanhotos.

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO N. 75, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, para as culturas de milho 1ª safra, soja, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Agronegócios. Seguro Rural. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 60, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Autopeças.

RESOLUÇÃO N. 61, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Autopeças.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 968, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 4.033, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Altera a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro e de saldo de aplicações em Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) de instituições não pertencentes ao mesmo conglomerado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA N. 1.613, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Determina a retomada dos agendamentos e a reabertura das salas de prova, como disposto abaixo, para os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações, categorias e certificados de aeronavegantes e aeroviários executados pela ANAC, em caráter especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA N. 362, DE 24 DE JUNHO DE 2020

No retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, após o término do prazo de suspensão das atividades de fiscalização previsto na Portaria nº 117, de 25 de março de 2020, conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que as concessionárias realizem as alterações necessárias a fim de garantir a operação em consonância com as medidas sanitárias preventivas cabíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA N. 19, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Direito do Consumidor.

PORTARIA N. 20, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Direito do Consumidor. Recall.

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

PORTARIA N. 742, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Aprovar a Carta de Serviços ao Cidadão da Funai, atualizada em junho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 69, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 70, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Economia. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 101, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência, instituído pela Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 196/2020, p. 2, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Recuperação Judicial e de Falência.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 107, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 195/2020, p. 2-3, quarta-feira, 24 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cartório.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 152, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais - EJE/MG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2936, quinta-feira, 25 de junho de 2020.