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DOUInforme 26.06.2020

Informativo

por publicado: 26/06/2020 15h40 última modificação: 26/06/2020 15h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 26 de junho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 985, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.405, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 357, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 362, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2020, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 213, de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Seguro DPVAT. Finanças Públicas.

SECRETARIA- GERAL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: A Secretaria-Geral da Presidência da República, CNPJ nº 10.366.249/0001-79, e o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020 (Processo nº 00025.000498/2020-84).

OBJETO: Cooperação técnica objetivando a disponibilização de hyperlinks, no Portal da Legislação da Presidência da República que direcionem ao sistema Corpus927 e à legislação anotada "A Constituição e o Supremo" a fim de possibilitar o acesso a informações sobre a jurisprudência consolidada.

VIGÊNCIA: 25/06/2020 a 25/06/2025.

DATA DE ASSINATURA: 25/06/2020, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 1, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 428, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA

PORTARIA N. 15.141, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Institui novo produto lotérico de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Loteria. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 15.018, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais. (Processo nº 19964.101089/2020-12).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-19, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Mercosul.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.831, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 4.060, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 915, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Publica a versão 14 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 561, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO N. 303, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Torna sem efeito o disposto no art. 3º da Deliberação nº 964, de 30 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-37, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTO - 29ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 197/2020, p. 2, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO

ATA DA 310ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 DE MAIO DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 198/2020, p. 2-10, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 04/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2020, entre o STJ e a AGU, que tem por objeto racionalizar a tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 107, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2020 (VIDEOCONFERÊNCIA)

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/06/2020.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

PORTARIA N. 246-CJF

Dispõe sobre a I Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/06/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 257-CJF

Dispõe sobre a I Jornada de Direito e Processo Penal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/06/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00024, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Espírito Santo e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00026, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a desinstalação da 1ª Vara Federal de Execução de Vitória e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 106, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Consolida as normas acerca da Ouvidoria-Geral e revoga a Resolução CATRF3R nº 42/2017.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2020, p. 2-3, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Ouvidoria.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 569/2020

Institui o Laboratório de Inovação da Corregedoria Regional do Tribunal Regional da 4ª Região, define a sua composição inicial e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 159, p. 1-3, sexta-feira, 26 de junho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 1598790 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 01/07/2020 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 118.0/2020, p. 18-22, quinta-feira, 25 de junho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

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