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DOUInforme 29.06.2020
Informativo
Brasília, 29 de junho de 2020.
Atos do Poder Executivo
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Portaria nº 10, de 8 de junho de 2020, que regulamenta o art. 8º, caput, da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016, com a redação dada pela Portaria AGU nº 160, de 6 de maio de 2020, dispondo sobre a dispensa de atos processuais, inclusive embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais na fase da execução, bem como sobre a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, nos termos dos arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Direito Processual.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA
PORTARIA N. 14.901, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (*)
Altera regulamento da modalidade lotérica de prognósticos numéricos denominada Lotofácil, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2020, Seção 1, páginas 69 e 70, com incorreção no original.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 15.250, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.236.550.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-28, sexta-feira, 26 de junho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (*)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
(*) Republicado por ter sido publicado no DOU de 26/06/2020, seção 1, página 20, com inconsistências.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Mercosul.
PORTARIA N. 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-19, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.832, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.833, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Eleva o limite de crédito para operações de Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) para cana-de-açúcar e pescado; dispõe sobre a utilização de Recursos Obrigatórios em operações de FGPP; altera o prazo para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária, que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, renegociarem suas operações de custeio e investimento; altera o prazo para contratação de linha especial de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em localidades atingidas por seca ou estiagem ou pelas medidas de distanciamento provocadas pela Covid-19; e eleva o volume de recursos destinados para o financiamento de capital de giro ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 4.834, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Altera os incisos III e IV do art. 1º da Resolução nº 4.760, de 27 de novembro de 2019, que instituiu linha de crédito com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada a empresas cerealistas para financiamento de investimento em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.835, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) lastreadas em Recursos à Vista, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), e promove ajustes em outras disposições do referido Capítulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO N. 4.836, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 232, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-33, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 320, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Estabelece a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Identificação Funcional.
PORTARIA N. 356, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Segurança Pública.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA N. 28, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 458, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 71, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 103, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de julho de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 199/2020, p. 2, sexta-feira, 26 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 30ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 199/2020, p. 2-3, sexta-feira, 26 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a Secretaria do Tribunal a praticar atos meramente ordinatórios antes da distribuição dos feitos no STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2938, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito Processual.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 2.730, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Suspende, a partir de 28 de maio de 2020, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Tribunal Regional Federal do 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, homologado pelo Ato nº 467/2016, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Caderno Administrativo, de 09/11/2016, e publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de 10/11/2016, válido até 10/11/2018, e prorrogado por mais dois anos pelo Ato PRES nº 1667, de 28 de setembro de 2018, disponibilizado no Diário Eletrônico nº 208 em 08/11/2018, até o término do período de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 115/2020, p. 1-3, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO
Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 161/2020, p. 1-4, sexta-feira, 26 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.923, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 2, sexta-feira, 26 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Esporte. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO GDF N. 40.924, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
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