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DOUInforme 30.06.2020
Informativo
Brasília, 30 de junho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 363, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 59.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Direito e Cultura.
MENSAGEM N. 364, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 365, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Senhor Presidente do Senado Federal,
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 366, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do "Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 367, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), destinada ao financiamento parcial do "Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba - Curitiba - PR (PGRC - Curitiba)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Prestação de Contas. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULATURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 208, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no caso de surtos da praga Schistocerca cancellata nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Agronegócios. Controle de Praga. Gafanhotos.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Assistência Social. Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 94, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, previstos respectivamente no inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art.5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (*)
Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 30 de junho de 2020.
(*) Republicada por ter saído com omissão do anexo no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2020, Seção 1, página 14.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 350, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2019 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-36, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 15.400, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho. EPI.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 4.034, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 4.062, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 225, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria nº 111, de 27 de março de 2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Fiscalização. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA N. 453, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes para o exercício de 2020
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 351, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Institui grupo de trabalho para elaboração de Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Perícias.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Resíduos Sólidos.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA N. 752, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 688, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 165, p. 1-3, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Suprimento de Fundos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 23, DE 23 DE JUNHO DE 2020
A alínea “I” do Enunciado Administrativo nº 1 do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para os fins do disposto no inciso III do art. 2º da Resolução nº 07, considera-se como situação geradora de incompatibilidade aquela em que haja relação de parentesco, com potencialidade de interferir no processo de nomeação”. (NR)
(Precedente: Consulta nº 0002267-71.2020.2.00.0000- 66ª Sessão Virtual – julgado em 20 de maio de 2020).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 201/2020, p. 2, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Nepotismo.
RESOLUÇÃO N. 325, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 201/2020, p. 2-10, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO N. 326, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções, abaixo relacionadas, do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução CNJ nº 1, de 29 de junho de 2005 - Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Resolução CNJ nº 14, de 21 de março de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário para magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
Resolução CNJ nº 16, de 30 de maio de 2006 - Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007 - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.431/07 pelos serviços notariais e de registro.
Resolução CNJ nº 46, de 18 de dezembro de 2007 - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 47, de 18 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelo juiz de execução criminal.
Resolução CNJ nº 49, de 18 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil
Resolução CNJ nº 62, de 10 de fevereiro de 2009 - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.
Resolução CNJ nº 71, de 31 de março de 2009 - Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Resolução CNJ nº 72, de 31 de março de 2009 - Dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais.
Resolução CNJ nº 73, de 28 de abril de 2009 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 76, de 12 de maio de 2009 - Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 77, de 12 de maio de 2009 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
Resolução CNJ nº 85, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 88, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
Resolução CNJ nº 94, de 27 de outubro de 2009 - Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Resolução CNJ nº 95, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.
Resolução CNJ nº 98, de 10 de novembro de 2009 - Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 105, de 6 de abril de 2010 - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
Resolução CNJ nº 107, de 6 de abril de 2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Resolução CNJ nº 110, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.
Resolução CNJ nº 114, de 20 de abril de 2010 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 127, de 15 de março de 2011 - Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Resolução CNJ nº 133, de 21 de junho de 2011 - Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.
Resolução CNJ nº 138, de 21 de julho de 2011 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente.
Resolução CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Resolução CNJ nº 182, de 17 de outubro de 2013 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Resolução CNJ nº 209, de 10 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências.
Resolução CNJ nº 212, de 15 de dezembro de 2015 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Resolução CNJ nº 221, de 10 de maio de 2016 - Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução CNJ nº 231, de 28 de junho de 2016 - Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016 - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.
Resolução CNJ nº 238, de 6 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
Ficam revogados a Resolução CNJ nº 4, de 16 de agosto de 2005; os artigos 11, 12, caput e parágrafo único, e o art. 13 da Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006; o art. 6º e parágrafo único e o art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ nº 14, de 21 de março de 2006; a Resolução CNJ nº 17, de 19 de junho de 2006; a Resolução CNJ nº 31, de 10 de abril de 2007; a Resolução CNJ nº 43, de 9 de outubro de 2007; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 46, de 18 de dezembro de 2007; a Resolução CNJ nº 50, de 25 de março de 2008; a Resolução CNJ nº 53, de 11 de abril de 2008; a Resolução CNJ nº 68, de 3 de março de 2009; os artigos 17 e 18 da Resolução CNJ nº 84, de 6 de julho de 2009; o artigo 4º da Resolução CNJ nº 111 de 6 de abril de 2010, o artigo 7º e o parágrafo único do artigo 32 da Resolução CNJ nº 114 de 20 de abril de 2010, e a Resolução CNJ nº 136, de julho de 2011.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 201/2020, p. 10-27, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 5/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Processo STJ n. 7200/2020. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 5/2020. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e Advocacia-Geral da União/AGU. OBJETO: Possibilitar a prática de atos processuais por meio de interoperabilidade entre os respectivos sistemas. Vigência: 26/06/2020 a 25/06/2025. Signatários: Ministro João Otávio de Noronha - Presidente/STJ, e José Levi Mello Amaral Júnior - Advogado-Geral da União/AGU.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 116, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 155, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2939, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 159, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2939, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 160, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2939, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 162, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2939, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 163, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2939, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 260, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a designação de juiz federal, como membro efetivo, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2020/2022.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/06/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 02/07/2020 09:30
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 13-14, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a ocorrência de erro material na alínea "c" do inciso IV do art. 5º e no inciso III do § 1º do art. 67-A da Resolução Presi 10393449, de 15/06/2020, publicada no dia 16/06/2020, que altera o Regulamento Geral do Pro-Social, aprovado pela Resolução Presi/Secbe 9 de 23 de abril de 2014.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 16-17, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
Resolução Presi 10178570, de 02/06/2020, publicada no dia 04/06/2020, que dispõe sobre a alteração de especialização da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Picos e alterações nas áreas de jurisdição da Seção Judiciária do Piauí e da Subseção Judiciária de Floriano, ao incluir, indevidamente, o Ministério Público Federal entre os órgãos que não possuem sede no Município de Picos/PI.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 18, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00027, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Cria a Assessoria em Exame de Admissibilidade Recursal (AADM) na estrutura do Gabinete da Vice-Presidência.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI N. 362, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Disciplina a virtualização do acervo de autos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em especial os de natureza criminal e aqueles previdenciários de competência federal delegada, bem como sua inserção no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 116/2020, p. 1-2, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 15/07/2020 18:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 163/2020, p. 1-2, segunda-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO N. 102, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Define as Atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Geologia, e dá outras providencias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, terça-feira, 30 de junho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
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