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DOUInforme 06.06.2020

Informativo

por publicado: 06/07/2020 15h10 última modificação: 06/07/2020 15h11

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 6 de julho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 374, DE 2 DE JULHO DE 2020 (*)

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

(*) Republicação do caput e § 5º do art. 3º-B e do caput do art. 3º-F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e razões dos vetos, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2020, Seção 1.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CASA CIVIL

COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19

RESOLUÇÃO N. 7, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid -19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA N. 5, DE 2 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Controle Interno.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 95, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares de Bancadas Federais para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 24, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Reserva Monetária.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA N. 15.543, DE 2 DE JULHO DE 2020

Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

RETIFICAÇÕES

Na Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020, publicada do Diário Oficial da União em 19 de junho de 2020, seção 1, página 12, em que corresponde a ementa do ato, onde se lê: "(Processo nº 19966.100565/2020-68)", leia-se: "(Processo nº 19966.100581/2020-51 )".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Na Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, publicada do Diário Oficial da União em 19 de junho de 2020, seção 1, página 14, em que corresponde a ementa do ato, onde se lê: "(Processo nº 19966.100581/2020-51)", leia-se: "(Processo nº 19966.100565/2020-68)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde e Segurança no Trabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 4.067, DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 573, DE 3 DE JULHO DE 2020

Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. EAD. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 9, DE 2 DE JULHO DE 2020

Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada - PIEC, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 371, DE 2 DE JULHO DE 2020

Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

PORTARIA N. 284, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Torna público o resultado das instituições certificadas no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.696, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. SUS.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 (*)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

(*) Republicação do Art. 3º-B e do Art. 3º F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2020, Seção 1.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 68, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Acrescenta o art. 8º -A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 209, p. 3-4, sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 108, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 208, p. 2-3, sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estatística. Cartório. Lavagem de Dinheiro.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 16, DE 3 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de licença para capacitação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2943, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Concessão de Licença para Capacitação.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 168, DE 1 DE JULHO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2943, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 170, DE 2 DE JULHO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – Esmat.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2943, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 171, DE 2 DE JULHO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2943, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 172, DE 3 DE JULHO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Paraná - Emap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2943, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 173, DE 3 DE JULHO DE 2020

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2943, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00018, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do Anexo da Resolução TRF2-RSP-2019/00056 e do Anexo da Resolução TRF2-RSP-2019/00057.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00020, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Vacinas para COVID-19: Análise e soluções à luz do direito da

propriedade intelectual", promovido pela EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 10, DE 03 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 120/2020, p. 1-3, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 5850389/2020 - ATA DA 467ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 120/2020, p. 5-7, segunda-feira, 6 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO ADMINISTRATIVO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1608997 - 11ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 124.0/2020, p. 31, sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

Governo federal deve prestar informações sobre ações contra Covid-19 em povos indígenas