Notícias
DOUInforme 08.07.2020
Informativo
Brasília, 8 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020
Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Defesa ao Consumidor.
DECRETO N. 10.418, DE 7 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.419, DE 7 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a alínea "e" do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Animais.
DECRETO N. 10.420, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MENSAGEM N. 378, DE 7 DE JULHO DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Povos Indígenas. Comunidades Quilombolas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52, DE 6 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA N. 27, DE 7 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
No art. 2º da Carta Circular Nº 4.067, de 2 de julho de 2020, onde se lê: "Fica revogado o art. 4º da Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020." leia-se "Ficam revogados os seguintes dispositivos da Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020: I - o parágrafo único do art. 2º; e II - o art. 4º."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO N. 859, DE 7 DE JULHO DE 2020
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16, referente ao Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
INSTRUÇÃO N. 115, DE 3 DE JULHO DE 2020
Estabelece os procedimentos para a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei/Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Seguro. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 429, DE 2 DE JULHO DE 2020
Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2019, estabelece os aspectos gerais de cálculo e os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e divulgação de resultados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 430, DE 2 DE JULHO DE 2020
Institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica - CAAFM, para realização de atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO N. 7.858, DE 6 DE JULHO 2020
Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 399, DE 7 DE JULHO DE 2020
Revoga a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Povos Indígenas. Comunidades Quilombolas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Nos editais de licitação e nas minutas do contrato, não deverão constar obrigações alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada, a exemplo da exigência, para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível, de alvarás dos postos da rede credenciada.
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2020, a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que teve por objeto a prestação de “serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10 em rede de postos credenciados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro-RJ, Região Metropolitana de São Paulo - SP e Região do Município de Resende-RJ, através de sistema informatizado com uso de cartão microprocessador com chip, a fim de atender a frota de veículos oficiais da Secretaria de Segurança Presidencial”. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o fato de terem sido estabelecidas, para fim de contratação, as seguintes exigências relativas aos postos de combustível da rede credenciada, constantes dos itens 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência: “5.1 Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1 Possuir alvará de funcionamento, emitido pela Prefeitura do Município. 5.1.2 Possuir alvará de licença sanitária emitido pela secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão que tenha a atribuição para conceder o referido alvará.”. Tais exigências, por terem sido feitas em relação a terceiros alheios à relação jurídica a ser constituída entre a Administração contratante e a futura contratada, destoariam do entendimento do TCU consignado em decisão prolatada em 2015. Em seu voto, o relator ressaltou que, de fato, a exigência dos aludidos alvarás recaía sobre os postos de combustível da rede credenciada, e não sobre a contratada, o que tornava imprópria a cláusula do edital por criar “obrigação jurídica em desfavor de um terceiro, que não faz parte da relação contratual (posto de combustível da rede credenciada)”. A corroborar seu entendimento, o relator transcreveu o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 3.368/2015-Plenário, o qual apreciou matéria semelhante: “Quanto ao mérito, na instrução à peça 16 consta proposta do Auditor no sentido de revogar a cautelar e determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB que reformule os Editais de Concorrência para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas.”. Naquela assentada, acolhendo a aludida proposição, o Pleno do TCU deliberou no sentido de “determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. - BNB que reformule os Editais de Concorrência Pública do Tipo Melhor Técnica lançados pelo BNB para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas”. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, e considerando a informação constante nos autos de que o pregão fora cancelado pelo GSI sob o motivo de “licitação deserta”, o Plenário decidiu tão somente dar ciência ao GSI que, “no Pregão Eletrônico 2/2020, as exigências constantes das cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência implicam envolver indevidamente terceiros alheios à relação contratual firmada entre o órgão contratante e a gerenciadora dos cartões, já que se exigem, como condição de contratação, alvarás de postos que integrarão a rede credenciada”.
Acórdão 1498/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.
2. É irregular a adoção injustificada da modalidade concorrência em detrimento do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, a exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities), uma vez que pode resultar na prática de ato de gestão antieconômico.
O TCU analisou representação sobre indícios de irregularidades ocorridas em licitação na modalidade concorrência, conduzida pelo Sistema da Federação de Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e destinada à contratação dos serviços de facilities (serviços contínuos de limpeza, jardinagem, copeiragem e manutenção predial, além de manutenção de ar condicionado e purificadores) para o atendimento das entidades componentes do referido sistema (Fiep, Sesi-PR, Senai-PR e IEL-PR). Entre as falhas noticiadas, foi analisada a questão da “não utilização do pregão preferencialmente sob a forma eletrônica para a realização do certame, considerando se tratar, aí, de serviço comum, em desacordo com a jurisprudência do TCU”. Ao se pronunciar no voto, o relator apontou que “subsistira, então, a ausência de justificativa para a opção da concorrência, em vez do pregão, tendo a Selog anotado que o serviço de facilities seria comum, até porque a execução de cada serviço contratado pelo mencionado certame também seria comum, além de contar com a baixa complexidade, destacando que a alta materialidade do contrato e a contratação dos serviços em prol de 76 unidades do Sistema Fiep no Estado do Paraná não serviriam para caracterizar a suposta complexidade do objeto licitado, nem para justificar a suposta necessidade de adoção da referida concorrência”. Nesse sentido, o relator, narrando trecho da instrução, indicou que “diversos certames para a contratação do serviço de facilities teriam sido promovidos por meio de pregão eletrônico, a exemplo, inclusive, do certame conduzido pelo Sesi-SP”, ressaltando que, por meio do Acórdão 10.264/2018 - 2ª Câmara, o TCU enviara ciência ao Departamento Nacional do Sebrae no sentido de que, “nas licitações para a contratação do serviço de facilities, a injustificada adoção do pregão sob a forma presencial poderia resultar em ato de gestão antieconômica”, sujeitando os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei 8.443/1992. No caso concreto examinado, entretanto, a unidade técnica assinalou a existência de atenuantes à opção feita pelo Sistema Fiep que teriam garantido a competitividade do certame, a exemplo da realização de audiência pública e da permissão para a participação de empresas em consórcio. Como conclusão, o Plenário acolheu a proposta do relator de cientificar as entidades envolvidas para que, em atenção aos princípios da legalidade e da eficiência, sejam adotadas as providências necessárias para impedir, em futuras licitações, a injustificada adoção da concorrência em detrimento do pregão eletrônico, em razão da possibilidade de caracterização de ato de gestão antieconômico. Adicionalmente, por sugestão do Gabinete do Ministro Benjamin Zymler reportada no voto do relator, o colegiado deliberou para que as entidades do Sistema S fossem também cientificadas “para que, no correspondente regulamento licitatório próprio, o Sesi e o Senai passem a prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de engenharia comuns, aí incluídos os eventuais serviços comuns de facilities, em sintonia, por exemplo, com a regulamentação procedida pelo Decreto Federal nº 10.024, de 2019”.
Acórdão 1534/2020 Plenário, Agravo, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 393, Sessões: 9, 10, 16 e 17 de junho de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 691 DE 03 DE JULHO DE 2020
Organiza os processos de trabalho nas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 173/2020, p. 1-2, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 692, DE 03 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 659, de 9 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre cessão, exercício provisório e redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 173/2020, p. 2-3, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 34ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 212, p. 2-3, terça-feira, 7 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 642, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
RESOLUÇÃO N. 643, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos referentes a atos de admissão, de desligamento de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
Dispõe sobre a Comissão Temática de Negócios da área de Gestão Documental, Processos Eletrônicos Administrativos e Judiciários do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/07/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre a suspensão do cronograma da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/07/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera a data da correição geral extraordinária na 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso e complementa a Portaria 10289532.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 11, DE 05 DE JULHO DE 2020
Altera o §3º do artigo 2º e o artigo 10 da Portaria PRES/CORE nº 10, de 3 de julho de 2020.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 122/2020, p. 1, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 122/2020, p. 6-7, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 23/07/2020 18:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 175/2020, p. 1, terça-feira, 7 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 na Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 175/2020, p. 2-4, terça-feira, 7 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2020, p. 3, terça-feira, 7 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1608988 - 11ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2020, p. 4, terça-feira, 7 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 1608109 - 11ª SESSÃO TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2020, p. 5, terça-feira, 7 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 40.958, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 8 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais
Fonte: STF Notícias.
Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH
Fonte: STF Notícias.
Tecnologia automatiza alimentação do sistema de interceptações judiciais
Fonte: CNJ Notícias.
Para corregedor, transparência e uniformidade de ações são essenciais para enfrentar a pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Webinar do CNJ abordará sistema de auditoria do Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Programa de formação no PJe apresenta projeto de mineração de processos
Fonte: CNJ Notícias.
Seminário abre debate sobre relação do Judiciário e o racismo estrutural
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Fonte: STJ Notícias.
Senado aprova indenização a profissionais da saúde incapacitados pela covid-19
Fonte: Agência Senado.
Comissão da covid-19 debate a situação da educação durante a pandemia
Fonte: Agência Senado.
Senado mantém trabalho em julho e deve retomar votações presenciais em agosto
Fonte: Agência Senado.
Proposta prevê uso de cartão para pagamento de passagens e pedágios
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto fixa mínimo de 30% de mulheres em órgãos de direção de partidos políticas
Fonte: Câmara Notícias.
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