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DOUInforme 16.07.2020
Informativo
Brasília, 16 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 15 DE JULHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que específica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO Nº 10.423, DE 15 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Programa de Parcerias de Investimento. Saúde Pública.
DECRETO Nº 10.424, DE 15 DE JULHO DE 2020
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Meio Ambiente.
MENSAGEM Nº 396, DE 15 DE JULHO DE 2020
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programados serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo coma finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Recursos Hídricos. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 100, DE 14 DE JULHO DE 2020
Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-18, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2020
Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.861, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Tecnologia da Informação. Comunicação. Auditoria.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2020
Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.768, DE 15 DE JULHO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Goiás e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Recursos Hídricos. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2020 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/6/2020.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – ENFAM
PORTARIA ENFAM/GDG N. 2 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o terceiro trimestre de 2020.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2951, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00018, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Poder Discricionário: Escolhas Lícitas e Legítimas", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R. Caderno Administrativo, p. 4-11, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
PORTARIA TRF2-PNC-2020/00004 DE 14 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a realização de Mutirão de Conciliação das demandas que versam sobre Auxílio Emergencial.
Fonte: eDJ-TRF2R. Caderno Administrativo, p. 11-13, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Define a composição do Comitê Creta.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 130.0/2020, p. 1, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juizados Especiais Federais. PJe 2x.
ALTERA a área de atividade e classificar em especialidade o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte, de Nível Médio, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região – Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 130.0/2020, p. 8, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 1-7-2020, 9H.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 130.0/2020, p. 10-34, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
Integração ao e-Carta é tema do Programa de formação no PJe nesta sexta (17/7)
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público
Fonte: TRF1 Notícias
CPF pode ser cancelado após comprovação de uso indevido do documento por terceiros
Fonte: TRF1 Notícias
Fonte: TRF2 Notícias.
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