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DOUInforme 10.07.2020

Informativo

por publicado: 10/07/2020 16h39 última modificação: 14/07/2020 15h00

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 10 de julho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 990, DE 9 DE JULHO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.421, DE 9 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N. 387, DE 9 DE JULHO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.476.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 388, DE 9 DE JULHO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA N. 25, DE 8 DE JULHO DE 2020

Ficam estabelecidos os procedimentos de bloqueio, desbloqueio e cancelamento do Benefício Garantia-Safra de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e a forma de julgamento, nas hipóteses de imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade do programa Garantia-Safra, instituído pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, identificados após o cruzamento de dados com bases de dados oficiais e outras disponíveis para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Agronegócios. Seguro-Safra. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 438, DE 9 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 266, DE 9 DE JULHO DE 2020

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito suplementar no valor de R$ 96.269.231,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-23, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA CONJUNTA N. 268, DE 9 DE JULHO DE 2020

Regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-27, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 4.069, DE 8 DE JULHO DE 2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 571, DE 8 DE JULHO DE 2020

Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 398, DE 7 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 35ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2020, p. 2, quinta-feira, 9 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 640, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF nº 212, de 27 de setembro de 1999, que regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e Segundo Graus, as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. 1 da Lei n. 9421, de 24 de dezembro de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Capacitação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 641, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual dos agentes de segurança judiciária do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-79, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 3/2020 - CORE

Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) no âmbito da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2020, p. 2-5, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PjeCor.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 1620821 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 15/07/2020 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 129.0/2020, p. 12-14, quinta-feira, 9 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N. 40.964, DE 9 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a vigência do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, suas alterações e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 9 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 40.965, DE 9 DE JULHO DE 2020

Revoga o Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020, que promove a requisição administrativa de leitos de UTI, seus acessórios, insumos e serviços, inclusive de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, nos hospitais que especifica, e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 9 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 7, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta a Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social - CONPAS e revoga a Resolução CFP nº 13, de 21 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.

Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

Fonte: STF Notícias.

Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas

Fonte: STF Notícias.