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DOUInforme 13.07.2020

Informativo

por publicado: 13/07/2020 14h53 última modificação: 13/07/2020 15h03

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 13 de julho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Segurança Pública.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, e retificada no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.5, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Responsabilidade Civil. Agentes Públicos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 8 DE JULHO DE 2020

A Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.5, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Inspeção e Fiscalização.

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 10 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução nº 75, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, incluindo a cultura de banana no rol de atividades subvencionáveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.6, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Agronegócios. Seguro Rural. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 116, DE 10 DE JULHO DE 2020

Reconhece a equivalência do serviço de inspeção e fiscalização de insumos pecuários do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT) para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários - SISBI-PEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.7, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Agronegócios. Inspeção e Fiscalização.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2020

Pactua a prorrogação do prazo de envio do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social ao Ministério da Cidadania, em decorrência da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus, Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.11, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.801, DE 1º DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.11-12, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia.

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 2.873, DE 9 DE JULHO DE 2020

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.12, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Tecnologia da Informação. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.922, DE 10 DE JULHO DE 2020

Dá nova redação ao art. 24 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017.

..."Art. 24. O ente beneficiário poderá adotar para contração das obras o regime de Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011." (NR)...

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.14, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Finanças Públicas. Segurança Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. , segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2020

Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL devido à comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme demonstrado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional nº 0117600-39596/2020, constante do presente processo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.17, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Tributação. Indústria e Comércio.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 16.382, DE 10 DE JULHO DE 2020

As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social, página "Legislação da Previdência Social".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.17, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 194, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.21, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Governança Regulatória. Compliance. Simplificação Administrativa.

PORTARIA Nº 205, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a revogação de atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa - fiscalização, registro e/ou anuência para importação, em programas de avaliação da conformidade cujo escopo regulatório não é da competência do Inmetro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.22-23, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Governança Regulatória. Fiscalização. Indústria e Comércio.

PORTARIA Nº 239, DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 236, de 30 de junho de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda Utilizada em Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e de Produtos Perigosos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.24, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 588, DE 10 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria MEC nº 2.015, de 20 de novembro de 2019, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.25, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 1.741, DE 10 DE JULHO DE 2020

Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.27-29, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 386, DE 10 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.34, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública. Força Nacional.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 771, DE 9 DE JULHO DE 2020

Permite a reabertura da visitação pública na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.40, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Meio ambiente.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2019

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.45, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Combustível.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.727, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.64, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA Nº 1.728, DE 10 DE JULHO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.64, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA Nº 1.729, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.64-65, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA Nº 1.731, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.65, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA Nº 1.732, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.66, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

PORTARIA Nº 1.733, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.66, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA Nº 1.734, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.67, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA Nº 1.735, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.67, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA Nº 1.736, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.67-68, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA Nº 1.737, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.68, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Obras Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA Nº 1.738, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.68-71, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 107, DE 10 DE JULHO DE 2020

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Economia, por meio de sua Secretaria de Gestão, com vistas a estabelecer a adesão à Rede +Brasil, entre outras atividades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.107, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Cooperação Técnica. Economia. Administração Pública. Controle Externo.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 2-7-2020, 9H30MIN

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-7, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO – CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, EM 9-7-2020, 14H

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-10, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 986024

Dispõe sobre os turnos de revezamento na área de segurança no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1. Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 16-22, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública. Segurança e Transportes. Plantão.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 34/2020

Dispõe sobre a competência das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de Curitiba quanto aos processos de execução penal da Penitenciária Federal de Catanduvas-PR, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 179/2020, p. 1-3, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Execução Penal.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI GDF N. 6.630, DE 10 DE JULHO DE 2020

Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 13 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19

Fonte: STF Notícias.

Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF

Fonte: STF Notícias.

CNJ regula videoconferência na área penal com veto em audiência de custódia

Fonte: CNJ Notícias.

Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido

Fonte: STJ Notícias.

Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está disponível

Fonte: STJ Notícias.