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DOUInforme 14.07.2020

Informativo

por publicado: 14/07/2020 14h43 última modificação: 14/07/2020 14h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 14 de julho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM Nº 394, DE 13 DE JULHO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem de confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020

Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-7, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA Nº 60, DE 13 DE JULHO DE 2020

A instauração e o julgamento do processo disciplinar de ato que, em tese, configure falta funcional de militar das Forças Armadas posto à disposição da Presidência da República será procedido pelo Oficial General de maior nível hierárquico da ativa lotado no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à exceção do Secretário-Executivo do órgão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 771, DE 9 DE JULHO DE 2020

Permite a reabertura da visitação pública na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Meio ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 15.785, DE 2 DE JULHO DE 2020

Autoriza a cessão de uso em condições especiais, ao ESTADO DE SANTA CATARINA, da área de 70.446,87m², situada na Avenida Paulo Fontes, s/no, nas proximidades da Ponte Governador Colombo Machado Salles, Centro, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 263-264, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Patrimônio Público.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Tributação. Certidões Negativas de Débitos. Dívida Pública. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 389, DE 13 DE JULHO DE 2020

Define o tipo da arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 274-276, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.739, DE 10 DE JULHO DE 2020

Habilita municípios a receber incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285-286, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Política de Saúde.

PORTARIA Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020

Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 286, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA Nº 1.741, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga o prazo para adequação do cadastro de equipes, referente à Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19 de dezembro de 2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família comas tipologias I, II, III, IV e V (Transitória), considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 286-287, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA Nº 1.742, DE 13 DE JULHO DE 2020

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-295, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 117, DE 10 DE JULHO DE 2020

Delega ao Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público competência para regulamentar sobre a aquisição e a utilização de veículos oficiais e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 303, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Estado de Emergência. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 174 DE 6 DE JULHO DE 2020.

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia - EJE/RO.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2949, terça-feira, 14 de julho de 2020.