Notícias
DOUInforme 15.07.2020
Informativo
Brasília, 15 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA
MENSAGEM Nº 395, DE 14 DE JULHO DE 2020
Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (MP nº 932/20), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Sistema S.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 8 DE JULHO DE 2020
Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-17, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Agronegócios. Fertilizantes. Políticas Públicas
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 437, DE 13 DE JULHO DE 2020
Estabelece parâmetros para o reconhecimento de organizações da sociedade civil como Centro de Referência em Dependência Química - CEREDEQ.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 57, DE 9 DE JULHO DE 2020
Submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.031471/2020-47, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
PORTARIA NORMATIVA Nº 56/GM-MD, DE 6 DE JULHO DE 2020
Define os empreendimentos, programas e as iniciativas de média e grande relevância para a disseminação do Building Information Modelling - BIM, no âmbito do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Obras Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 14 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Opina pela qualificação das áreas em Oferta Permanente para exploração e produção de petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Economia. Minas e Energia. Petróleo. Políticas Públicas.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020
Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Tributação. Contabilidade.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Sistema S.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 328, DE 08 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução CNJ nº 59/2008, que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, para tornar automática a alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptação - SNCI, a partir da Base Nacional de dados Processuais do Poder Judiciário - DataJud.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição Extra n. 221/2020, p.2-3, terça-feira, 14 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária. Interceptação. Telecomunicações. Tecnologia da Informação.
RECOMENDAÇÃO Nº 69, DE 03 DE JULHO DE 2020
Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição Extra n. 221/2020, p.3-4, terça-feira, 14 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Precatórios. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA Nº 109, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de julho de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição Extra n. 222/2020, p.2, terça-feira, 14 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES Nº 363, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Revoga as Resoluções PRES n.º 25/1994 e n.º 26/1994.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 127/2020, p.1, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADENORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
REVISÃO NBC 7, DE 6 DE JULHO DE 2020
Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO Nº 658, DE 10 DE JULHO DE 2020
Autoriza os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) a parcelar dívidas dos seus inscritos, no prazo de julho de 2020 a dezembro de 2020, com desconto de juros e multas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, quarta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Presidente do STF rejeita liminar contra flexibilização de isolamento social no RJ
Fonte: STF Notícias.
TRF1, CNJ e Caixa debatem integração das plataformas Consumidor.gov.br e PJe
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: TRF1 Notícias.
Fonte: TRF1 Notícias.
TRF3 julga 1.417 processos de 6 a 8 de julho
Fonte: TRF3 Notícias.
Fonte: TRF4 Notícias.
Maia confirma retomada do debate da reforma tributária e votação do Fundeb
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
Fonte: Agência Senado
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