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DOUInforme 17.07.2020
Informativo
Brasília, 17 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos de correntes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensado cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017,a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Fonte: D.O.U., Edição Extra B, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO Nº 10.425, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Economia. Políticas Públicas.
DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO Nº 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Programa de Parcerias de Investimentos. Transporte e Trânsito.
MENSAGEM Nº 396, DE 15 DE JULHO DE 2020 (*)
§ 12 do art. 50 da Lei nº 11.445, de janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º do projeto de lei.
Fonte: D.O.U., Edição Extra A, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
(*) Republicação parcial da Mensagem 396, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2020, Seção 1, página 10.
Tags: Recursos Hídricos. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MENSAGEM Nº 398, DE 16 DE JULHO DE 2020
Informa ao Congresso Nacional que aprovou a Exposição de Motivos de apresentação da política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional e encaminha para apreciação.
Fonte: D.O.U., Edição Extra A, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública.
MENSAGEM Nº 399, DE 16 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária.
MENSAGEM Nº 400, DE 16 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Edição Extra B, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 100, DE 15 DE JULHO DE 2020
Aprova o que trata da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesas e do Livro Branco de Defesa Nacional.
Fonte: D.O.U., Edição Extra B, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 14 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2019 previsto em convênio e contratos de repasse firmados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Agronegócios.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.442/GM-MD, DE 16 DE JULHO DE 2020
Aprovar a Diretriz Ministerial nº 12/2020, de 16 de julho de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na "Operação Verde Brasil 2" na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 6 de novembro de 2020, na forma do anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE JULHO DE 2020 (*)
Institui o Programa Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 16-7-2020, Seção 1, página 29, com incorreção no original.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.191, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Edição Extra B, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RETIFICAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2020
Na publicação feita no Diário Oficial da União n° 135, de 16 de julho de 2020, Seção 1, página 8, Onde se lê:(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/6/2020. Leia-se:(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/7/2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 147, DE 16 DE JULHO DE 2020
Constituir a Comissão de Transição composta pelos seguintes membros.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 180/2020, p. 1, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 11 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2952, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO ENFAM N. 3 DE 16 DE JULHO DE 2020.
Aprova o Edital de Chamada Pública n. 1/2020 para a seleção de professores para compor o corpo docente do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito - PPGPD/Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2952, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00019, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Administração em Tempo de Crise, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação", promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R. Caderno Administrativo, p. 3-10, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00031 DE 13 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Gabinete Remoto na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Espírito Santo e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R. Caderno Administrativo, p. 11-12, quinta-feira, 16 de julho de 2020.
Tags: Correição Ordinária. Organização Judiciária.
PORTARIA TRF2-PTC-2020/00334 DE 16 DE JULHO DE 2020
CORREGEDOR REGIONAL
Alterar o ANEXO I da Portaria n.º TRF2-PTC-2019/00338, de 12 de agosto de 2019, para modificar o cronograma das correições ordinárias do ano de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R. Caderno Administrativo, p. 1, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Correição Ordinária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Projeto PJeCor –2020.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2020, p. 2-4, sexta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária. PJeCor.
Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) no âmbito da
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2020, p. 4-7, sexta-feira, 15 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária. PJeCor.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 223, DE 14 DE JULHO DE 2020
Altera o artigo 20 e o parágrafo único do Art. 80, da Resolução CFB nº 221, de 13 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
DECRETO GDF Nº 40.995, DE 16 DE JULHO DE 2020
Revoga o Decreto nº 40.961, de 8.7.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 2.7.2020 e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4, terça-feira, 17 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: TRF1 Notícias
FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial
Fonte: TRF3 Notícias
Fonte: TRF4 Notícias.
Aprova da flexibilização de regras de licitações para enfrentar a pandemia
Fonte: Agência Senado.
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