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DOUInforme 21.07.2020

Informativo

por publicado: 21/07/2020 15h13 última modificação: 21/07/2020 15h14

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 21 de julho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 401, DE 20 DE JULHO 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1, segunda-feira, 20 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 402, DE 20 DE JULHO DE 2020

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (MP nº 923/20), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Propaganda e Marketing.

MENSAGEM N. 403, DE 20 DE JULHO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. N. 404, DE 21 DE JULHO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-B, p. 1, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Tributação.

DECRETO N. 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Recursos Hídricos. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

DECRETO N. 10.431, DE 20 DE JULHO DE 2020

Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Economia. Políticas Públicas. Agronegócios. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

DECRETO N. 10.432, DE 20 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 412, DE 20 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Ceará, em ações de combate à criminalidade organizada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.792, DE 17 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 221, DE 20 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o lançamento e as instruções relativas às alterações do Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, segunda-feira, 20 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SEI.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Propaganda e Marketing.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 693 DE 17 DE JULHO DE 2020

Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 182/2020, p. 1-3, terça-feira, 21 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 78 DE 13 DE JULHO DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Des. Lucrécio Dantas Avelino.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2954, terça-feira, 21 de julho de 2020.