Notícias
DOUInforme 22.07.2020
Informativo
Brasília, 22 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 405, DE 21 DE JULHO DE 2020
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-C, p. 1, terça-feira, 21 de julho de 2020.
Tags: Tributação.
DECRETO N. 10.433, DE 21 DE JULHO DE 2020
Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
DECRETO N. 10.434, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, para
dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Administração Pública.
DECRETO N. 10.435, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 16, DE 21 DE JULHO DE 2020
Disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 6, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Interministerial n. 97, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 139, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Aprova o relatório do Comitê Interministerial acerca do modelo jurídico e operacional para viabilização da Usina Termonuclear Angra 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 279, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas naturais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 865, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FAT. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 866, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 867, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.837, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.900, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.797, DE 21 DE JULHO DE 2020
Credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-65, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados, o que significa, por via indireta, a fixação de preço máximo, que é permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 1633/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 394, Sessões: 23, 24 e 30 de junho: 1º de julho de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 282, DE 15 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar à empresa G3 COMUNICAÇÃO TOTAL MARKETING, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE EIRELI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR CJF n. 010/2018, celebrado com a empresa Hewlett Packard Brasil LTDA, para a contratação de extensão de garantia dos equipamentos servidores de rede em lâmina (blades), incluindo substituição de peças, serviço de suporte e atualização de firmware e de versão dos softwares de gerência)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 21/07/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação da expansão da solução de acesso remoto do CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 21/07/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER - 10561133
Dispõe sobre a operacionalização do Provimento COGER 10536066.
Fonte: eDJ-TRF1R, p. 4, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Férias. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 365, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Revoga as Resoluções PRES n.ºs 008/1989, 35/1994, 3/1995, 44/1995, 56/1996, 69/1998, 74/1998,
77/1999, 84/1999, 86/1999 e 88/1999.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 132/2020, p. 1, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Organização Judiciária.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO N. 5841020/2020 DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 132/2020, p. 4-5, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 05/08/2020
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 188/2020, p. 1-2, terça-feira, 21 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 138.0/2020, p. 1-28, terça-feira, 21 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA
DIRETORIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a reabertura do Jardim Botânico de Brasília durante o período declarado como situação de emergência, devido à pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 18, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Recomendações do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Manual vai fortalecer comunicação digital entre Justiça e sociedade
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
Fonte: Notícias TRF1.
Decisão autoriza saque de valores do FGTS acima do previsto pela Medida Provisória 946/2020
Fonte: Notícias TRF3.
Projeto do governo cria nova contribuição unificando PIS e Cofins
Fonte: Notícias Câmara.
Pandemia fez estados perderem 18% de ICMS no segundo trimestre de 2020
Fonte: Agência Senado.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.