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DOUInforme 23.07.2020
Informativo
Brasília, 23 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 406, DE 22 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 407, DE 22 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 408, DE 22 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 409, DE 22 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 410, DE 22 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2020, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N 411, DE 22 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
DECRETO N. 10.436, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
DECRETO N. 10.437, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Atos Normativos. Diário Oficial da União. Publicação de Matérias.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 11, de 8 de abril de 2019, que estabelece o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7, DE 20 DE JULHO DE 2020 (*)
Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do relatório circunstanciado dos Bancos Administradores desses Fundos, de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 139, de 22 de julho de 2020, Seção 1, pág 7, com incorreção no original.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PORTARIA N. 17.304, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PORTARIA N. 17.303, DE 21 DE JULHO DE 2020
Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização CRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Economia. Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA N. 17.480, DE 21 DE JULHO DE 2020
Aprova a implantação do Sistema de Concorrência Eletrônica - SCE, para realização dos procedimentos licitatórios dos imóveis da União por intermédio de recursos de tecnologia da informação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação (TI).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1.968, DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Economia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.967, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Tributação. ITR.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 107, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 418, DE 22 DE JULHO DE 2020
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
PORTARIA N. 423, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 426, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020, que institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Doação. SIDE.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.802, DE 20 DE JULHO DE 2020
Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 1.812, DE 22 DE JULHO DE 2020
Institui, para o exercício de 2020, incentivo financeiro de custeio, aos Estados e ao Distrito Federal, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 1.813, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera o Anexo 21 do Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Transplante De Células-Tronco Hematopoéticas, e os atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 400, DE 21 DE JULHO DE 2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 405, DE 22 DE JULHO DE 2020
Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
REGULAMENTO DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL (XI EDIÇÃO/2020)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 233/2020, p. 2-5, quarta-feira, 22 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PORTARIA N. 112, DE 22 DE JULHO DE 2020
Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 234/2020, p. 2-4, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Auditoria. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução STJ/GP n. 4/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2956, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 108, DE 21 DE JULHO DE 2020
Atualiza a Norma de Estrutura da DILI.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 133/2020, p. 1-3, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 107, DE 21 DE JULHO DE 2020
Transforma a Subsecretaria de Auditoria Interna emSecretaria de Auditoria Interna e altera a estrutura organizacional da SOFI,da UFOR,da ACOMe do GABP.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 133/2020, p. 3-14, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Cria o Grupo de Trabalho a que se refere o art. 4º do Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 189/2020, p. 1-3, quinta-feira, 23 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Encontro virtual debate papel dos laboratórios de inovação e Centros de Inteligência
Fonte: CNJ Notícias.
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: Notícias TRF1.
Fonte: Notícias TRF1.
TRF3 julga 1.235 processos nos dias 14 e 16 de julho
Fonte: Notícias TRF3.
Seminário online e gratuito discutirá a reconstrução pós-pandemia
Fonte: Notícias TRF4.
TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda
Fonte: Notícias TRF4.
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