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DOUInforme 28.07.2020
Informativo
Brasília, 28 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO Nº 10.442, DE 27 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 66/GM-MD, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA NORMATIVA Nº 62/GM-MD, DE 13 DE JULHO DE 2020
Aprova as normas complementares sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.032, DE 27 DE JULHO DE 2020
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás/GO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 284, DE 27 DE JULHO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1- Extra B, p. 1-15, segunda-feira, 27 de julho de 2020.
Tags: Economia. Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.215, DE 23 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1- Extra A, p. 1-116, segunda-feira, 27 de julho de 2020.
Tags: Tributação. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 27 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil- Fies, devido à pandemia do novo coronavírus -Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: FIES. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE JULHO DE 2020
Estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Planad, e aprova seu Guia Metodológico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE JULHO DE 2020
Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.833, DE 24 DE JULHO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Obras. Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA Nº 1.848, DE 27 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão da execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDENTE
DECISÃO NORMATIVA Nº 186, DE 24 DE JULHO DE 2020
Aprova, para o exercício de 20 21, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio. Tributação.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 239/2020, p. 2-21, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDOR REGIONAL
PORTARIA TRF2-PTC-2020/00333 DE 14 DE JULHO DE 2020
Tendo em vista o disposto no art. 4º, II, da Resolução nº 49/2009 do Conselho da Justiça Federal, no art. 49 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e na decisão do PCO nº 0100363-36.2019.4.02.0000, que designou inspeção administrativa de avaliação na 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ para o período de 29 a 31 de julho de 2020, estabelece as seguintes diretrizes de trabalho.
Fonte: eDJ-TRF2R. Caderno Administrativo, p. 1-2, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Inspeção. Administração Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO PRES Nº 366, DE 23 DE JULHO DE 2020
Revoga o artigo 2.º da Resolução PRES n.º 72, de 21/08/2007.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2020, p. 1, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Organização Judiciária.
PORTARIA PRES Nº 2000, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a redação da Portaria PRES n.º 938, de 15 de dezembro de 2017, para acrescentar o julgamento de feitos criminais sob a forma eletrônica, bem assim possibilitar a realização de sustentação oral por meio de videoconferência, no âmbito do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2020, p. 1-2, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Organização Judiciária. Videoconferência. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETOR-GERAL
Altera a composição do comitê para avaliação do atendimento dos requisitos para afastamento de servidores para participação em cursos de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado, assim como para a coordenação dos processos seletivos de candidatos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 193/2020, p. 1, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
Altera a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito do TRF da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 193/2020, p. 2, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃODO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
DECISÃO Nº 46, DE 27 DE JULHO DE 2020
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen para o exercício de 2020, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - (3ª Reformulação Orçamentária).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 951, DE 27 DE JULHO DE 2020
Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Ministro Dias Toffoli destaca atuação do Judiciário para reduzir impactos da pandemia
Fonte: Notícias STF.
Práticas para XI Prêmio Conciliar é Legal serão recebidas em setembro
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: TRF1 Notícias.
TRF4 nega indenização por desvio de função não comprovado a servidora do Ministério da Saúde
Fonte: TRF2 Notícias.
Esmafe promove webinário sobre as “Ações do CNJ e do Judiciário em Tempos de Pandemia”
Fonte: TRF5 Notícias.
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