Notícias
DOUInforme 29.07.2020
Informativo
Brasília, 29 de julho de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1- Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Reforma agrária. Licitações e Contratos.
DECRETO Nº 10.443, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Segurança Pública.
MENSAGEM Nº 418, DE 27 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.415.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM Nº 420, DE 28 DE JULHO DE 2020
Decide vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM Nº 421, DE 28 DE JULHO DE 2020
Decide vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (MP nº 931/20), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio.
MENSAGEM Nº 422, DE 28 DE JULHO DE 2020
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.031, de 28 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária.
MENSAGEM Nº 423, DE 28 DE JULHO DE 2020
Decide vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM Nº 424, DE 28 DE JULHO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1- Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Reforma agrária. Licitações e Contratos.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 2020
Resolve alterar a Súmula nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa avigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa por retenção de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/90, será suspensa durante a vigência de provimento judicial proferido no curso de discussão sobre o direito à sua aquisição."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 28 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19.6.2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
PORTARIA Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2020
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Execução Penal. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2020
Reabertura da visitação pública no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes - Refúgio de Alcatrazes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA Nº 790, DE 24 DE JULHO DE 2020
Reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Itatiaia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Meio Ambiente. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.841, DE 28 DE JULHO DE 2020
Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Vigilância Laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).
Fonte: D.O.U., Seção 1- Extra A, p. 1, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Finanças Públicas. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1- Extra A, p. 2-30, terça-feira, 28 de julho de 2020.
Tags: Finanças Públicas. Saúde Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA Nº 1.858, DE 28 DE JULHO DE 2020
Institui o projeto piloto do Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde (SIMAPES), para viabilizar a coleta, análise e disponibilização de informações pertinentes à educação em saúde no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA Nº 1.859, DE 28 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Indústria e Comércio.
LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobrea Letra Financeira; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
COMISSÕES
Altera o Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, na parte que versa sobre o Cadastro Nacional de Formadores de Instrutores.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 240/2020, p. 2, terça-feira, 28 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura. Organização Judiciária.
PORTARIA Nº 118, DE 28 DE JULHO DE 2020
Cancelar a 43ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, designada para o dia 29 de julho de 2020, em razão da ausência de processos liberados para inclusão em pauta.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 241/2020, p. 2, terça-feira, 28 de junho de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Cooperação Técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CJF/TRF-5 - NUJUFE – Nuvem da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/07/2020.
Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública. Organização Judiciária.
Dispõe sobre alteração da composição do Comitê Técnico de Obras Nacional - CTO-N.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/07/2020.
Tags: Obras. Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2020
Homologa o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, realizado pelo Instituto AOCP, conforme classificação publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, fls. 127/128, de 21 de agosto de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
Amplia até dia 31 de agosto de 2020 os prazos de prorrogação previstos nos arts. 1º e 3º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, n. 139, Caderno, p. 11-12, quarta-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Suspende os prazos processuais nas 10ª, 11ª, 12ª e 24ª Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, no período de 20 de julho a 18 de agosto de 2020, exclusivamente, para os processos físicos.
Fonte: eDJ-TRF1R, n. 139, Caderno, p. 13-14, quarta-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Organização Judiciária. Prazos processuais.
Aprova o leiaute e a arquitetura de informações do portal intranet do Tribunal Regional Federal e das seções judiciárias da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, n. 139, Caderno, p. 15-19, quarta-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Organização Judiciária. Internet.
Altera a composição da Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, n. 139, Caderno, p. 20-21, quarta-feira, 29 de junho de 2020.
Tags: Organização Judiciária. Teletrabalho.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00034 DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00035 DE 23 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial - ARIC, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃODO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO Nº 322, DE 30 DE JULHO DE 2020
Disciplina a inscrição de profissionais a concorrerem ao pleito eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quarta-feira, 29 de julho de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
CNJ realiza a 55ª Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (29/7)
Fonte: CNJ Notícias.
Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: TRF1 Notícias.
Fonte: TRF1 Notícias.
Fonte: TRF2 Notícias.
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias
Fonte: TRF4 Notícias.
Deputados analisam hoje emendas do Senado a MP de crédito para pagar salários
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Três medidas provisórias relacionadas ao combate à pandemia estão na pauta desta quarta
Fonte: Agência Senado Notícias
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