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DOUInforme 31.07.2020

Informativo

por publicado: 31/07/2020 14h14 última modificação: 31/07/2020 14h18

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 31 de julho de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.444, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação

orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do

Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra-A, p. 1-9, quinta-feira, 30 de julho de 2020.

Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Administração Pública.

MENSAGEM N. 426, DE 30 DE JULHO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.457.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS

PORTARIA N. 98, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débito ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em razão do Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 106, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID - 19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.072, DE 30 DE JULHO DE 2020

Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do

Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 2.079, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria n. 756, de 27 de março de 2020, a qual dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 2º da Portaria n. 2.795, de 27 de novembro de 2019, que "estabelece procedimento temporário para a análise de minutas de Diretrizes SiNAT, minutas de Revisão de Diretrizes SiNAT, minutas de Documentos de Avaliação Técnica (DATec), minutas de renovação de DATec's e minutas de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD's), no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-18, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 871, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 65, DE 30 DE JULHO DE 2020

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. SIPEC. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DESPACHO N. 52, DE 30 DE JULHO DE 2020

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia

30.07.2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-25, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Economia. Políticas Públicas. Tributação. ICMS. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 473, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a composição da Rede Nacional de Postos Aplicadores (RNPA) para a aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 191, DE 30 DE JULHO DE 2020

Alterar o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 601, DE 15 DE JULHO DE 2020 (*)

Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. SUS. Gestão Documental.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 145, de 30-7-2020, Seção 1, página 103, com incorreção no original.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 89, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 90, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 91, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 92, DE 2020

A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 93, DE 2020

A Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Estado de Emergência. Calamidade Pública. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 94, DE 2020

A Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 95, DE 2020

A Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 696 DE 30 DE JULHO DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF Edição Extra n. 191/2020, p. 1, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 44ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 245/2020, p. 2, quinta-feira, 30 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS - 71ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 245/2020, p. 2-12, quinta-feira, 30 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 119, DE 29 DE JULHO DE 2020

Institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 246/2020, p. 2-12, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Poder Judiciário. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 92 DE 24 DE JULHO DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Paraná.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2962, sexta-feira, 31 de julho de 2020.