Câmara aprova criação do TRF da 6ª Região com jurisdição em Minas Gerais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26/8), a proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. De autoria do Superior Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei n. 5.919/2019 agora segue para o Senado Federal.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG). Conforme o texto, a efetiva instalação do TRF6 ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

O TRF da 6ª Região abrangerá apenas o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.

Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios.

Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

O projeto de criação do novo tribunal é tem autoria do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha. Segundo o magistrado, o Estado deve concretizar os princípios constitucionais criando estruturas capazes de atender às demandas do povo brasileiro. Para ele, a criação do TRF6 resolverá um problema estrutural que se arrasta há muito tempo.

"O Brasil passa atualmente por dificuldades orçamentárias e financeiras, mas a falta de recursos não é motivo de inércia. Não é a falta de recursos que nos levará à omissão. Ao contrário, é hora de avançarmos nas nossas propostas buscando soluções inovadoras e otimizando recursos. A criação do TRF6 é um projeto inteligente e corajoso que vai descongestionar e redistribuir os processos que hoje estão parados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região", destacou Noronha.

Durante toda a discussão sobre projeto do criação do TRF 6, o Ministro Noronha garantiu que o novo tribunal, como proposto, não apresentara aumento de despesas ao erário público. 

"Nós estamos criando o TRF6 sem alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do orçamento em vigor. Portanto, não terá nenhum aumento adicional ao erário, nem à União. Essa foi a nossa preocupação, pois sabemos que o momento é difícil e de contenção de gastos",  afirmou Noronha.