Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > 08 Agosto > DOUInforme 03.08.2020

Notícias

DOUInforme 03.08.2020

Informativo

por publicado: 03/08/2020 15h41 última modificação: 03/08/2020 15h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 3 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 427, DE 31 DE JULHO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 453, DE 31 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1.340, DE 30 DE JULHO DE 2020

Aprova a Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2021 a ser enviada à Secretária de Orçamento Federal do Ministério da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA CONJUNTA N. 38, DE 31 DE JULHO DE 2020

Estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes a ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União - SPIUNet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. SPIUNet.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF 15/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. Nota Fiscal Eletrônica. NF-e.

AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-28, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. ICMS.

AJUSTE SINIEF 17/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. MDF-e.

AJUSTE SINIEF 18/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 19/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. ICMS.

AJUSTE SINIEF 20/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 21/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 22/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 24/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. LOTEX.

AJUSTE SINIEF 25/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. GTV-e.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 18.142, DE 30 DE JULHO DE 2020

Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; e da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-42, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 4.107, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a instituição, a estruturação e o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.839, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o preço de referência para as operações de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) de algodão em pluma; reduz a taxa de juros dos créditos de custeio e investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores cujas atividades foram prejudicadas pelo "Ciclone Bomba" de 2020; e eleva os limites de financiamento ao amparo da Linha Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.840, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 - Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública - Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.841, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.842, DE 30 DE JULHO DE 2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.843, DE 30 DE JULHO DE 2020

Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.844, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, em relação à prestação de informação sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 1, DE 31 DE JULHO DE 2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 918, DE 31 DE JULHO DE 2020

Publica a versão 1 do manual de produtos das loterias caixa como instrumento que consolida a regulação das loterias federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Loteria.

CIRCULAR N. 919, DE 31 DE JULHO DE 2020

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 109, DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera temporariamente o art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes, em virtude da classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. SEI. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 121, DE 31 DE JULHO DE 2020

Estabelece as datas das sessões virtuais extraordinárias, para o mês de agosto de 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 247/2020, p. 2, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual.

RESOLUÇÃO N. 329, DE 30 DE JULHO DE 2020

Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 247/2020, p. 2-7, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Processos Penal e de Execução Penal. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 45ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 247/2020, p. 7-8, sexta-feira, 31 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 247, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA STJ/GP N. 248, DE 30 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, segunda-feira, 3 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 6, DE 31 DE JULHO DE 2020

Designa os integrantes da Comissão de Seleção de candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário do PPGPD/Enfam – 2º semestre de 2020, conforme Edital n.1/PPGPD/2020, e dá outras providências.