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DOUInforme 04.08.2020

Informativo

por publicado: 04/08/2020 14h04 última modificação: 04/08/2020 14h07

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 4 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

MENSAGEM N. 430, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

MENSAGEM N. 431, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI N. 126, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos", no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Minas e Energia. Meio Ambiente. Políticas Públicas.

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

PORTARIA N. 17.531, DE 22 DE JULHO DE 2020

Regulamentação do acompanhamento das ações e planos orçamentários de responsabilidade do Ministério da Economia, constantes das Leis Orçamentárias Anuais, e identificação das Unidades Administrativas responsáveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-25, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 46, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. ICMS.

CONVÊNIO ICMS N. 59, DE 30 DE JULHO DE 2020 (*)

Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

(*) Republicado por ter saído, no DOU, de 3-8-2020, Seção 1, pág. 33, com incorreção do original.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. ICMS.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.970, DE 31 DE JULHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Tributação. CPF. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 617, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 192, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e )

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 193, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) destinadas ao transporte de algodão cujas dimensões excedam aos limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 143, de 28 de julho de 2020, Seção 1, página 29, onde se lê: "Considerando a necessidade de regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, a que se refere o art. 26-B da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pela Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019, regulamentadas pela Resolução nº 1 do CONAD, de 19 de agosto de 2015;", Leia-se: "Considerando a necessidade de regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, a que se refere o art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com a redação dada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, regulamentadas pela Resolução nº 1 do CONAD, de 19 de agosto de 2015;"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Políticas Públicas. Drogas.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 8, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Designa os integrantes da Comissão de Seleção dos professores para compor o corpo docente do Programa de Mestrado Profissional em Direito e do Poder Judiciário da Enfam - PPGPD, conforme Resolução Enfam n.

3/2020, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2964, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 5946664/2020

Art. 3º da Resolução PRES nº 354, de 29 de maio de 2020, a qual autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo, em especial os de natureza criminal e de execuções fiscais, disponibilizada em 2 de junho de 2020, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Caderno Administrativo, páginas 1 a 3.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2020, p. 1, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 644, DE 31 DE JULHO DE 2020

Regulamenta o uso de meios eletrônicos de videoconferência para sessões de julgamento, interrogatório das partes e oitiva de testemunhas nos processos éticos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 4 de agosto de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Ética Profissional.

Relator vota pelo referendo de medidas de combate à epidemia da Covid-19 entre indígenas

Fonte: STF Notícias.

Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

Fonte: STF Notícias.

Negado trâmite a pedido de acesso da PGR à base de dados da Operação Lava-Jato

Fonte: STF Notícias.

STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas

Fonte: STF Notícias.

Fórum permanente discutirá carreira dos servidores do Judiciário da União

Fonte: CNJ Notícias.