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DOUInforme 06.08.2020
Informativo
Brasília, 6 de agosto de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 433, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (MP nº 925/20), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid19; e altera as Leis n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. SEI.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 18.463, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 18.590, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-26, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 302, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece diretrizes específicas para a atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, como Agente Executor do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, no Estado do Amapá.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 221, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Grupo Temático para revisão do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Violência Sexual.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples
Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 135, DE 2020 (*)
Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 21/7/2020.
Tags: Relações Exteriores. Sistema Bancário.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 101, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Extinção PIS/PASEP.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 166, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 122, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece os elementos que constarão do conjunto de identificação padrão de magistrado do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 253/2020, p. 2-12, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Identificação Padrão de Magistrado. Poder Judiciário.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA GDF N. 193, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Reestrutura os comitês para implementação e operacionalização do regresso dos estudantes às atividades educacionais remotas ou híbridas.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 10, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas
Fonte: STF Notícias.
Plenário confirma decisão que suspendeu cortes do Bolsa Família no Nordeste
Fonte: STF Notícias.
STF confirma restrição a operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia
Fonte: STF Notícias.
Ministro Dias Toffoli assina atos para a construção do novo Museu do STF
Fonte: STF Notícias.
Casos de Covid-19 no sistema prisional crescem 82% em um mês
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário aprova novas ações para o Portal de Boas Práticas
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ Especial Coronavírus debate judicialização da saúde nesta quinta-feira (6/8)
Fonte: CNJ Notícias.
Bibliografias Selecionadas aborda os crimes contra a dignidade sexual
Fonte: STJ Notícias.
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central do Processo Eletrônico
Fonte: STJ Notícias.
Jornada de Direito Administrativo promove mais um evento virtual aberto ao público
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova uso do salário-educação para pagar professores durante a pandemia
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova pacote de ajuda emergencial a pequenos produtores
Fonte: Agência Senado.
Aprovada urgência para projeto que prevê direitos a entregadores de aplicativos na pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova punição maior para estelionato praticado por meio eletrônico
Fonte: Câmara Notícias.
Vacina contra coronavírus só a partir de 2021, informa Fiocruz
Fonte: Câmara Notícias.
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