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DOUInforme 07.08.2020

Informativo

por publicado: 07/08/2020 14h47 última modificação: 07/08/2020 14h51

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 7 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.446, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 6 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 457, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 258, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-28, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 824, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

INSTRUÇÃO SUSEP N. 117, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Instrução Susep n° 115, de 03 de julho de 2020, que estabelece os procedimentos para a reconfiguração do Módulo de Consulta Pública do Sei/Susep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Seguro. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 194, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020 a ser realizada nacionalmente de agosto a dezembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 576, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 3.385, DE 21 DE JULHO DE 2020

Disciplina as ações de patrocínios pela Fundação Nacional de Saúde-Funasa, cria a Comissão de Seleção para Projetos de Patrocínio na Funasa - CSPPF e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-76, sexta-feira, 7 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 102, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.