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DOUInforme 12.08.2020

Informativo

por publicado: 12/08/2020 14h04 última modificação: 12/08/2020 14h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 12 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Telecomunicações. A Voz do Brasil. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 440, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 714.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 441, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (MP nº 926/20), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 733, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a destinação das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, ao Serviço Limitado Privado - SLP e ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 296, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus - COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 971, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS, referente ao exercício de 2019, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União a título de prestação de contas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Relatório de Gestão.

RESOLUÇÃO N. 972, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Perícia Médica. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CONINV N. 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o Plano Nacional de Investimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 18.886, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II e X do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 431, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece os seguintes procedimentos para seleção e atuação das instituições credenciadas a operar com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) e disciplina a participação nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 3, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, à Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 e à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-49, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 265, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do INMETRO no âmbito da Metrologia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Classificação de Risco de Atividades Econômicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.062, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas excepcionais para a análise e execução de projetos de apoio e de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

PORTARIA N. 246, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Prêmio Funarte Festival de Teatro Virtual 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Teatro Virtual.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO

DECRETO LEGISLATIVO N. 136, DE 2020 (*)

Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 11/7/2020.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 699, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 201/2020, p. 1, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA ENFAM/SGE N. 3, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2969, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Altera a portaria de designação dos integrantes da Comissão de Seleção dos professores para compor o corpo docente do Programa de Mestrado Profissional em Direito e do Poder Judiciário da Enfam - PPGPD, conforme Resolução Enfam n. 3/2020.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2969, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 55, DE 07 DEAGOSTO DE 2020

Amplia a competência da Central de Mandados Unificada da 1ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária de São Paulo – CEUNI e altera as estruturas organizacionais da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo e do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 146/2020, p. 14-32, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 41.099, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, e o Decreto nº 40.982, de 13, de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais, objetivando permitir que os maiores de sessenta anos participem presencialmente das atividades religiosas.

Fonte: DODF, Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Reunião de empresários com presidente do STF aborda questões ambientais

Fonte: STF Notícias.

Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes

Fonte: CNJ Notícias.

Livro promove formação de instrutores em mediação e conciliação

Fonte: CNJ Notícias.

Corte Especial confirma suspensão de pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí

Fonte: STJ Notícias.

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

Fonte: STJ Notícias.