DOUInforme 20.08.2020

Brasília, 20 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, e no Ofício nº 97, de 10 de agosto de 2020, do Governador do Estado do Tocantins, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Tocantins, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 19 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Segurança Pública.

MENSAGEM N 463, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.492.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N 465, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N 466, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (MP nº 944/20), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

CONSELHO DELIBERATIVO

ATO CONDEL/SUDAM N. 50, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - exercício 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Finanças Públicas. FNO. Políticas Públicas.

ATO CONDEL/SUDAM N. 51, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) - exercício 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Finanças Públicas. FDA. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 19.581, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Regulamentação Profissional. Atuação Contenciosa Judicial. Procuradores da Fazenda Nacional.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 19.441, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 114.737.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 19.444, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo, no valor de R$ 5.982.402,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos que cursam no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 497, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece nova redação aos Artigos 20, 21 e 23 da Portaria Inep nº 366, de 29 de abril de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício na CAPES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 121, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria nº 55, de 29 de abril de 2020, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N. 9, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-83, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 476, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 495, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução 406, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 496, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas-nativas-sem-ferrão em meliponicultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 497, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução nº 411, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.181, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o registro obrigatório de internações hospitalares nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todo o território nacional, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA N. 43, DE 16 DE JULHO DE 2020

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-117, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

PORTARIA N. 257, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Prêmio Festival Funarte Acessibilidança Virtual 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n. 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n. 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n. 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Patrimônio Rural. Finanças Públicas. Crédito Rural.

LEI N. 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Telemedicina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Indústria e Comércio.

LEI N. 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 109, DE 2020

faz saber que a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 110, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Telecomunicações. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 111, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 112, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 113, DE 2020

 Faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 20 de agosto de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Reforma Trabalhista.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1763/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Bruno Dantas)

Auxílio-saúde. Plano de saúde. Ressarcimento. Dependente. DPU. Consulta.

Não há exigência de que o membro ou o servidor da Defensoria Pública da União que recebe o auxílio relativo à assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano ou seguro privado de saúde seja o contratante titular do plano e, portanto, não há vedação a que o membro ou o servidor beneficiário seja dependente em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual, bastando que comprove o dispêndio próprio para ter acesso ao ressarcimento, uma vez que aplicam-se à DPU o art. 230, caput e § 5º, da Lei 8.112/1990 e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978/2004.

Acórdão 1815/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Cargo público. Investidura (Pessoal). Posse (Pessoal). Decisão judicial. Indenização.

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade. A mera existência de litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável.

Acórdão 7313/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência. Sobrestamento de processo. Ação judicial. Repercussão geral. STF.

É cabível o sobrestamento de processo de apreciação de ato de pessoal sujeito a registro que tenha ingressado há mais de cinco anos no TCU até que sobrevenha decisão definitiva do STF no âmbito do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).

Acórdão 7634/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acumulação de cargo público. Professor. Cargo técnico. Nível médio.

É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica. O cargo técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal) é aquele cujas atribuições não possuem natureza eminentemente burocrática ou repetitiva e para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente em nível superior. A expressão “técnico” em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere aquele dispositivo constitucional.