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DOUInforme 21.08.2020

Informativo

por publicado: 21/08/2020 14h18 última modificação: 21/08/2020 14h19

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 21 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 471, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo" .

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 472, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo - PROFISCO II ES".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N. 99, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) Diretrizes e Prioridades para 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Finanças Públicas. FCO. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N. 100, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) -Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Finanças Públicas. FDCO. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE N. 137, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 134/2020, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Finanças Públicas. FNE. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a finalidade de estender o prazo para a adoção do BR Code.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao PIX, desde o seu lançamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247-248, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, na modalidade de liquidante especial, desde o seu lançamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO N. 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-250, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO PREVIC N. 30, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação. PREVIC.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 476, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (*)

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2020, seção 1, página 83.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA N. 477, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259-260, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2020, seção 1, página 83.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 746, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria nº 1.192/SAES/MS, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre as apurações das possíveis irregularidades praticadas pelos agentes públicos dos Hospitais Federais e Institutos Federais vinculadas à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito da Central de Regulação Unificada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Processos Disciplinares Administrativos.

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA N. 44, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 278-326, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 45, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 327-457, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 114, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 465-468, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTO - 53ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 270/2020, p. 2, quinta-feira, 20 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência no Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 271/2020, p. 2-16, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 14, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de segurança para o controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2976, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 326-CJF, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 468-469, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ÓRGÃO ESPECIAL

PAUTA 6013623 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE - SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL EM AMBIENTE VIRTUAL DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020 – 14 HORAS

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153, p. 9, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 8/2020

Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 223/2020, p. 1-5, quinta-feira, 20 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 1684054 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/08/2020 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 159.0/2020, p. 19-21, quinta-feira, 20 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 645, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Aprova o Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 469-470, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.