Notícias
DOUInforme 21.08.2020
Informativo
Brasília, 21 de agosto de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 471, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo" .
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 472, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo - PROFISCO II ES".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N. 99, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) Diretrizes e Prioridades para 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Finanças Públicas. FCO. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO N. 100, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) -Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Finanças Públicas. FDCO. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE N. 137, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 134/2020, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Finanças Públicas. FNE. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a finalidade de estender o prazo para a adoção do BR Code.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao PIX, desde o seu lançamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247-248, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, na modalidade de liquidante especial, desde o seu lançamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO N. 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-250, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO PREVIC N. 30, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação. PREVIC.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 476, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (*)
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2020, seção 1, página 83.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA N. 477, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (*)
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259-260, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2020, seção 1, página 83.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA N. 746, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.192/SAES/MS, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre as apurações das possíveis irregularidades praticadas pelos agentes públicos dos Hospitais Federais e Institutos Federais vinculadas à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito da Central de Regulação Unificada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Processos Disciplinares Administrativos.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 44, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 278-326, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 45, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 327-457, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 114, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 465-468, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTO - 53ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 270/2020, p. 2, quinta-feira, 20 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência no Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 271/2020, p. 2-16, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 14, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece medidas temporárias de segurança para o controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2976, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 326-CJF, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 468-469, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153, p. 9, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 223/2020, p. 1-5, quinta-feira, 20 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1684054 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/08/2020 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 159.0/2020, p. 19-21, quinta-feira, 20 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 645, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o Código de Processo Administrativo Disciplinar do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 469-470, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 192, DE 31 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo de vigência dos registros provisórios de profissionais em decorrência da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 471, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
STF proíbe elaboração de dossiês sobre antifascistas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário inicia os trabalhos
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ 15 anos: sessão solene marca evento de aniversário com presença de autoridades
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições para seminário sobre saúde de magistrados segue até domingo (23/8)
Fonte: CNJ Notícias.
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pleno elege ministros Mauro Campbell Marques e Raul Araújo para o TSE
Fonte: STJ Notícias.
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Fonte: STJ Notícias.
Câmara mantém veto a reajuste para servidores durante pandemia
Fonte: Agência Senado.
Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia
Fonte: Agência Senado.
Conselho de Medicina vai regulamentar telemedicina após pandemia
Fonte: Agência Senado.
Projeto elimina necessidade de autenticação de documentos em cartório
Fonte: Câmara Notícias.
Congresso derruba veto e proíbe despejo de inquilinos durante emergência do coronavírus
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto define eleição direta para presidência da OAB e candidaturas avulsas para conselhos
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta inclui controle da hipertensão arterial como uma das prioridades nas ações de saúde
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta dispensa laudo em ação judicial sobre isenção de IR para aposentado
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto fixa regras para comércio de peças e celulares usados
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta insere no Código Penal o crime de estelionato virtual
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta define regras para Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto autoriza uso do FAT para financiar folha e capital de giro de pequena empresa
Fonte: Câmara Notícias.
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