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DOUInforme 24.08.2020

Informativo

por publicado: 24/08/2020 14h18 última modificação: 24/08/2020 14h20

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 24 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

PORTARIA N. 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Institui a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 469, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO CNPC N. 38, DE 29 DE JULHO DE 2020

Revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 19.687, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Economia e da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-15, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 46, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde e Segurança no Trabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA CONJUNTA N. 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO PREVIC N. 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 921, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 914, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 123, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 455, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Define regras gerais para o edital de chamamento público de que trata o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Defesa ao Consumidor.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 72, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 272/2020, p. 2-9, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Indústria e Comércio. Recuperação Judicial.

RECOMENDAÇÃO N. 73, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 272/2020, p. 9-11, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. LGPD.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 340-CJF

Dispõe sobre designação de gestores de contrato.

(CTR n. CJF n. 001/2020, firmado com Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, Cessão de uso de espaço físico do Conselho da Justiça Federal - CJF, a título precário e gratuito, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, para a guarda de acervo do arquivo de processos administrativos daquela Corte).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/08/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20-8-2020, 9H30MIN

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-7, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

EDITAL

Inscrição para preenchimento de vaga de membro titular do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição - Mandato 2020-2022

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-12, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA PRESI - 10918140

Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o documento acessório diferenciado "Política de Controle de Acesso Lógico".

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 13-19, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 10896076

Dispõe sobre férias dos desembargadores federais, juízes federais e juízes federais substitutos da Justiça Federal da 1ª Região no segundo semestre do ano de 2020, em face da pandemia do coronavírus.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 20-22, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Férias. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o trabalho não presencial em suas diversas modalidades, o teletrabalho, o trabalho remoto por gestão diferenciada e o trabalho à distância, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 154/2020, p. 1-6, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 5977028/2020 - ATA DA 470ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 154/2020, p. 7-9, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 399/2020

Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 372/2018-Presidência para ampliar a composição do Comitê Gestor para implantação da Gestão de Risco Institucional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com atuação no âmbito deste Regional.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 160.0/2020, p. 1-2, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Risco.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

LEI GDF N. 6.662, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 646, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução Cofen nº 603/2019, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO N. 660, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Suspende até o dia 28 de fevereiro de 2021 o disposto no artigo 36 da Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição. Ética Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO CFESS N. 952, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação da disposição do artigo 26 do Código de Ética do Assistente Social, que trata dos ANTECEDENTES profissionais do infrator, para efeito da dosimetria da pena, no âmbito do Conjunto Cfess-Cress.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-167, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Ética Profissional.

Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação

Fonte: STF Notícias.

Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

Fonte: STF Notícias.

STF vai discutir exigência de curatela para aposentadoria de servidor por doença mental

Fonte: STF Notícias.

Partidos pedem suspensão de ato que aprovou cédula de R$ 200

Fonte: STF Notícias.

Painel atualiza monitoramento estatístico de interceptações telefônicas

Fonte: CNJ Notícias.