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DOUInforme 25.08.2020

Informativo

por publicado: 25/08/2020 14h00 última modificação: 25/08/2020 14h02

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

DECRETO N. 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 24 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.471, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Militar.

DECRETO N. 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MENSAGEM N. 474, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (MP nº 948/20), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Turismo. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 475, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (MP nº 945/20), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis n. 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 476, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 171, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral do Sistema de Carimbos do Tempo na ICP-Brasil - DOC-ICP-11.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 172, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das ACT da ICP-Brasil - DOC-ICP-12.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-24, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil - DOC-ICP-13.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 174, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Auditoria do Tempo na ICP-Brasil - DOC-ICP-14.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 175, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Diretrizes para Sincronização de Frequência e Tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - DOC-ICP-07.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 872, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego - Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no §1º do art. 75 da Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. SINE. FAT.

RESOLUÇÃO N. 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro Desemprego. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 874, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. SINE.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO CNPC N. 38, DE 29 DE JULHO DE 2020 (*)

Revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

(*) Republicada por incorreção do original publicada no DOU, seção 1, página 12, em 24 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA N. 19.793, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.845, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.846, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Trabalho e Previdência.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 11, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Indústria e Comércio.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 587, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 125, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Institui a Agenda Regulatória Preliminar do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 126, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-65, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Turismo. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis n. 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 701, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 211/2020, p. 1-4, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 274/2020, p. 2-4, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estatística. DataJud.

RESOLUÇÃO N. 332, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 274/2020, p. 4-8, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inteligência Artificial.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 41.135, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, e o Decreto nº 40.982, de 13, de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais, objetivando permitir que crianças menores de 12 anos, participem presencialmente das atividades religiosas.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO GDF N. 41.137, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a autorização para a realização de provas e eventos agropecuários no âmbito do Parque Granja do Torto - PGT, de modo virtual.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 581, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Altera a RN CFA nº 518/2017 que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N. 580, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, terça-feira, 25 de agosto de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada

Fonte: STF Notícias.

Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal

Fonte: STF Notícias.

STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação