Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > 08 Agosto > DOUInforme 27.08.2020

Notícias

DOUInforme 27.08.2020

Informativo

por publicado: 27/08/2020 17h51 última modificação: 27/08/2020 17h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 27 de agosto de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 483, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 484, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.526.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA CC-PR MJSP MINFRA MS N. 419, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum

(CMC) do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Mercosul.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 19.454, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III e X do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

PORTARIA N. PR-254, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Divulga, as estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2020, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-99, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Censo Demográfico.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.027, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 412, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece os requerimentos e condições para a realização de estudos de estabilidade para fins de registro e alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 413, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-149, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a classificação das alterações pós-registro e condições e documentos técnicos necessários para instruir as petições de alteração pós-registro e de cancelamento de registro dos produtos biológicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-163, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.049, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 14.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 108

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. ICMS. Políticas Públicas.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 115, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Incentivos Fiscais.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 116, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 317ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2020, p. 2-5, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 73ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2020, p. 5-19, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 330, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 278/2020, p. 8-13, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 278/2020, p. 2-8, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 133, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 11007391

Amplia até dia 29 de setembro de 2020 os prazos de prorrogação previstos nos arts. 1º e 3º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 14-16, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 2024, DE 26 DEAGOSTO DE 2020

Constitui Grupo de Trabalho para realização de estudos sobre o desenvolvimento defluxo no sistema PJe para os depósitos judiciais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 1, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 111, DE 25 DEAGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 1ª Seção.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 1-5, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 112, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada Ade Turmas da 3ª Seção.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 5-9, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 113, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada B de Turmas da 3ª Seção.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 9-13, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 114, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 4ª Seção.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 13-17, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19-8-2020, 14H.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 163.0/2020, p. 4-5, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-8-2020, 9H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 163.0/2020, p. 10-19, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI GDF N. 6.657, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas periferias e assegura a garantia de acesso a água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação da doença Covid-19 causada pelo coronavírus.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

Fonte: STF Notícias.

Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade

Fonte: STF Notícias.

STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência

Fonte: STF Notícias.

Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998

Fonte: STF Notícias.

Plataforma traz dados temáticos de processos judiciais sobre a Covid-19

Fonte: CNJ Notícias.