Notícias
DOUInforme 28.08.2020
Informativo
Brasília, 27 de agosto de 2020
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 483, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 484, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.526.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA CC-PR MJSP MINFRA MS N. 419, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX N. 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum
(CMC) do MERCOSUL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Mercosul.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 19.454, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III e X do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA N. PR-254, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Divulga, as estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2020, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-99, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Censo Demográfico.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 2.027, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 412, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece os requerimentos e condições para a realização de estudos de estabilidade para fins de registro e alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 413, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-149, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Define novos critérios e procedimentos extraordinários para tratamento de petições de registro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a classificação das alterações pós-registro e condições e documentos técnicos necessários para instruir as petições de alteração pós-registro e de cancelamento de registro dos produtos biológicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-163, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.049, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
LEI N. 14.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONGRESSO NACIONAL
MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. ICMS. Políticas Públicas.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 115, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Incentivos Fiscais.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 116, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 317ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2020, p. 2-5, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - 73ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2020, p. 5-19, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 330, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 278/2020, p. 8-13, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 278/2020, p. 2-8, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 133, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Amplia até dia 29 de setembro de 2020 os prazos de prorrogação previstos nos arts. 1º e 3º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 14-16, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 2024, DE 26 DEAGOSTO DE 2020
Constitui Grupo de Trabalho para realização de estudos sobre o desenvolvimento defluxo no sistema PJe para os depósitos judiciais.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 1, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 111, DE 25 DEAGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 1ª Seção.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 1-5, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 112, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada Ade Turmas da 3ª Seção.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 5-9, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 113, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada B de Turmas da 3ª Seção.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 9-13, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 114, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Subsecretaria Unificada de Turmas da 4ª Seção.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2020, p. 13-17, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19-8-2020, 14H.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 163.0/2020, p. 4-5, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12-8-2020, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 163.0/2020, p. 10-19, quarta-feira, 26 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI GDF N. 6.657, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece diretrizes para a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 nas periferias e assegura a garantia de acesso a água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação da doença Covid-19 causada pelo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 27 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Fonte: STF Notícias.
Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade
Fonte: STF Notícias.
STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
Fonte: STF Notícias.
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
Fonte: STF Notícias.
Plataforma traz dados temáticos de processos judiciais sobre a Covid-19
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça em Números: Execução fiscal eleva arrecadação do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Demanda por cursos on-line oferecidos pelo CNJ triplica durante a pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Turma Nacional de Uniformização afeta novos temas como Representativos da Controvérsia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Câmara aprova criação do TRF da 6ª Região com jurisdição em Minas Gerais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto aumenta número de juízes nos Tribunais Regionais Federais
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova regras para pagamento do auxílio emergencial
Fonte: Agência Senado.
Servidor público que receber auxílio emergencial sem ter direito pode perder o cargo
Fonte: Agência Senado.
Comissão da Reforma Tributária promove audiência com representantes de confederações patronais
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova criação de 36 cargos de juiz federal
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova ajuda de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus e metrô na pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto cria identificação de pessoas com doença degenerativa para assegurar abordagem humanizada
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta obriga empresa de aplicativo a fornecer EPI para entregador
Fonte: Câmara Notícias.
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