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DOUInforme 31.08.2020
Informativo
Brasília, 31 de agosto de 2020.
Atos do Poder Executivo
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 451, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo previsto na Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo do Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), alterada pela Portaria PGF nº 325, de 30 de junho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 1.341, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Recomenda que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhe proposta legislativa para ampliar, em cinco pontos percentuais, a margem do crédito consignado para os titulares de benefícios de aposentadorias e pensão do Regime Geral de Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 19.895, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.973, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Tributação. CPF. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Serviços Presenciais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 4.848, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Ajusta os preços de referência para as operações de comercialização constantes da Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais); a região de abrangência do preço garantidor do sorgo ao amparo do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF); e o item 12 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 4.849, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Define as taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 4.850, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
RESOLUÇÃO CMN N. 4.851, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, e da Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, ambas de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO CMN N. 4.852, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
PORTARIA N. 108.150, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-23, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 480, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-49, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Identidade Funcional. Bombeiros Militares.
PORTARIA N. 481, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Identidade Funcional. Policiais Militares.
PORTARIA N. 482, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-55, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Identidade Funcional. Peritos Oficiais de Natureza Criminal.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 825, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a especificação e o controle da qualidade dos gases liquefeitos de petróleo – GLP comercializados pelos agentes econômicos no território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Petróleo. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.298, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 (*)
Institui, para o ano de 2020, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento do coronavírus - Sars-CoV-2
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-121, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2020, Seção 1, pág. 366, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 2.305, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para reajustar os valores dos incentivos financeiros de custeio das Equipes de Saúde Bucal, nas modalidades 1 e 2, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 2.306, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 47, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-148, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 19.989, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II e X do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 28 de agosto de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 187, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Fica transformado um cargo vago de Analista Judiciário, área Judiciária, em um cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-223, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Torna público que, no próximo dia 4 de setembro, sexta-feira, às 14h, será realizada, por meio de videoconferência, a sessão plenária destinada a analisar alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2982, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 371, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, da Política Institucional de Desburocratização e Dinamização Procedimental.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 159/2020, p. 1-2, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desburocratização. Políticas Públicas.
PORTARIA PRES N. 2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Revoga a Portaria PRES nº 6716, de 18/06/2012, institui Comissão Permanente de Usuários do MUMPS e do SIAPRO na Conciliação.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 159/2020, p. 2, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. MUMPS. SIAPRO.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PLENO N. 10, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Transforma, remaneja e renomeia funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 165.0/2020, p. 1-6, sexta-feira, 28 de agosto de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 661, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam da inscrição de profissionais e da Carteira de Identidade Profissional (Resoluções CFN nº 280, de 30 de julho de 2002, nº 445, de 27 de abril de 2009, nº 466, de 12 de novembro de 2010, nº 485, de 24 de fevereiro de 2011, e nº 604, de 22 de abril de 2018) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-224, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
RESOLUÇÃO N. 662, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a pessoas jurídicas (PJ) (Resoluções CFN nº 378, de 28 de dezembro de 2005, nº 462, de 26 de abril de 2010, nº 510, de 16 de maio de 2012, nº 576, de 19 de novembro de 2016, e nº 585, de 19 de agosto de 2017), revoga a Resolução CFN nº 650, de 14 de abril de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224-225, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
RESOLUÇÃO N. 663, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a definição das atribuições de Nutricionista em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-226, segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Fonte: STF Notícias.
Especialistas propõem ações para avançar em agenda ambiental por meio da Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Pandemia: CNJ cobra medidas de prevenção voltadas a mulheres presas
Fonte: CNJ Notícias.
Juízes, servidores e advogados aprovam especialização de varas para melhoria do serviço
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ acompanha implantação de comunicação oficial eletrônica na Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Acordo entre CNJ e Ministério da Ciência e Tecnologia levará internet à Amazônia
Fonte: CNJ Notícias.
STJ e FGV assinam acordo para desenvolver orientação estratégica no tribunal
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Congresso define vetos de Bolsonaro que serão votados em setembro
Fonte: Agência Senado.
Comissão externa debate casos graves de Covid-19 em crianças
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto cria cadastro nacional de pedófilos
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta determina que esterilização independe do consentimento do cônjuge
Fonte: Câmara Notícias.
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