Ministra Assusete Magalhães abre a I Jornada de Direito Administrativo

“A partir da Constituição de 1988, foram mudadas inúmeras leis de grande repercussão no Direito Administrativo brasileiro. Entre elas, a mais recente, Lei n. 13.655/2018, que introduziu dez artigos à Introdução das Normas do Direito Civil, com disposições que repercutem profundamente na aplicação do Direito Público. Para melhor exegese de temas novos e desafiadores, no momento em que a jurisprudência ocupa no Brasil um papel proeminente como fonte de Direito, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abre suas portas para debater esses temas com a magistratura, com a academia e com a comunidade jurídica”.

A declaração foi da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Coordenadora-geral da I Jornada de Direito Administrativo, Assusete Magalhães, durante a abertura do evento, na noite de segunda-feira (3/8). A magistrada divide a coordenação-geral com o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, com o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e com juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. Confira aqui a composição da Mesa de Honra da Jornada.

Na programação da Jornada, que acontece em ambiente virtual, há uma fase preliminar de debates abertos ao público em geral, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no Youtube. A abertura e o I Painel, cujo tema é “Consensualidade, Regulação e Controle da Administração Pública”, já estão disponíveis.

Sistemática - A oportunidade do evento está expressa no número de enunciados recebidos, 743, distribuídos em seis Comissões de Trabalho, estas presididas pelos Ministros do STJ, Benedito Gonçalves, Og Fernandes, Sérgio Kukina, Mauro Campbell, Herman Benjamin e pelo Desembargador Federal João Batista Moreira.

As propostas aprovadas nas referidas Comissões de Trabalho serão encaminhadas para debate e votação na Plenária no dia 7de agosto. “A experiência rica e pioneira das Jornadas realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em outras áreas produziu importantes enunciados que têm sido levados em conta não só pela doutrina como também pela jurisprudência, uma vez que estão sendo aplicados, inclusive, em decisões do STJ. Pretende-se, assim, trazer essa rica experiência para o Direito Administrativo”, completou a Ministra Assusete.

Quem também se pronunciou acerca da Jornada foi o diretor-presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento (Enfam), Ministro Herman Benjamin. Em seu pronunciamento, o magistrado fez um reconhecimento póstumo aos Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar: “A esses dois colegas, deixo o reconhecimento pelo trabalho e pelas inovações que trouxeram ao nosso Tribunal”, relembrou. O Ministro Herman Benjamin, assim como a Ministra Assusete, também destacou as mudanças na área de Direito Administrativo: “O Direito Administrativo, com esse perfil de pós-modernidade, há de colocar os temas da integridade e do combate à corrupção como centrais”, destacou em um trecho de sua participação.

Duas décadas de Jornada - A Corregedora-geral da Justiça Federal e Diretora do CEJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, discorreu sobre a importância das propostas que serão frutos da Jornada: “Os enunciados produzidos não têm pretensão de vincular, eles valem pela qualidade do conteúdo e por representarem a opinião de um público qualificado de estudiosos da matéria”, explicou a Corregedora-geral da Justiça Federal, que também  recordou acerca da tradição do formato Jornada, com início em 2002, ano de realização  da I Jornada de Direito Civil, sob a coordenação dos Ministros Ruy Rosado e Milton Pereira, quando então foi discutido o Código Civil que entraria em vigor.

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, também participou da solenidade. Em seu discurso, destacou que a iniciativa do CJF é de suma importância para ampliar e consolidar, ainda mais, o entendimento jurisprudencial no âmbito do Direito Administrativo, diante das propostas de enunciados, como também para propiciar aos magistrados, servidores, profissionais e acadêmicos interessados uma visão atualizada dos temas sob enfoque.

Segundo o Ministro, as experiências administrativas bem-sucedidas devem ser consolidadas e compartilhadas, pois o interesse público é o fim a ser buscado. “O Direito Administrativo deve concretizar as premissas constitucionais em relação às pessoas e às instituições. O compartilhamento da informação em Direito Administrativo atende não só o princípio da publicidade e transparência, como legitima a possibilidade de melhoria do ato administrativo, em que as leis não podem figurar em segundo plano. O princípio da legalidade é essencial e o caminho a ser seguido”, afirmou o Corregedor Nacional.

Os 18 anos de Jornada também foram destacados no pronunciamento do Presidente do STJ e do CJF, Ministro João Otávio de Noronha, discorrendo sobre o legado do Ministro Ruy Rosado, que iniciou o empreendimento dos debates: “O Ministro Ruy Rosado coordenou a Jornada de Direito Civil, a de Direito Comercial e, certamente, estaria trabalhando nesta. Deixou-nos herança a qual demonstra que o debate intelectual é importante para o desenvolvimento do Direito brasileiro.

Noronha destacou, ainda, que a realização da I Jornada de Direito Administrativo vai preencher um vácuo que, segundo seu discurso, era exatamente o espaço do Direito público: “Tenho certeza do sucesso deste empreendimento. O aperfeiçoamento da ordem jurídica tem sido o grande beneficiário das Jornadas organizadas pelo CEJ”, afirmou o Ministro João Otávio de Noronha.

Ao finalizar a solenidade, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, enfatizou que a ideia de segurança jurídica é indissociável do Estado democrático de Direito em que está constituída a República Federativa do Brasil e que, portanto, nesse contexto, as Cortes Superiores exercem papel crucial na promoção da almejada segurança: “As jornadas promovidas pelo Conselho da Justiça Federal contribuem, de forma inestimável, para segurança jurídica, na medida em que impulsionam a interpretação uniforme do Direito federal”, finalizou Toffoli.

Confira aqui a programação completa da Jornada.